PGE orienta municípios sobre reforma tributária e TJ esclarece novo regime de precatórios
Reforma tributária e impactos municipais
Na sexta-feira, 20, a Procuradoria Geral do Estado e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul promoveram reunião técnica voltada a prefeitos e gestores municipais para detalhar as alterações trazidas pela reforma tributária e os efeitos no planejamento fiscal local.
A PGE conduziu a apresentação sobre as transformações no sistema tributário nacional e os reflexos diretos na administração das contas municipais, com ênfase nas mudanças da lógica de arrecadação e de distribuição de receitas e na necessidade de maior coordenação entre os entes federativos.
A procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, tratou dos impactos institucionais que a nova estrutura impõe aos municípios, citando adaptação de estruturas administrativas, transformações culturais e a integração ampliada entre órgãos públicos como desafios imediatos.
Entre as medidas apontadas como estratégicas está o fortalecimento da atuação integrada da advocacia pública fiscal, com a criação de comitês permanentes em nível nacional destinados a coordenar de forma unificada cobrança, consultoria tributária e representação judicial em defesa das fazendas públicas.
Precatórios e orientações práticas
O Tribunal de Justiça apresentou o novo regime de precatórios instituído pela Emenda Constitucional 136 de 2025 e trouxe esclarecimentos dirigidos à rotina administrativa dos municípios, abordando regras, prazos e responsabilidades na gestão dessas obrigações judiciais.
Simone Nakamatsu, juíza auxiliar da Vice-Presidência do TJMS e gestora de precatórios, ofereceu orientações práticas e respondeu às dúvidas dos gestores sobre o cumprimento das normas e o cronograma de pagamentos, com o propósito de ampliar previsibilidade e segurança na administração das dívidas judiciais pelos entes locais.
O encontro reforçou a necessidade de atuação conjunta entre Estado, Judiciário e prefeituras na preparação para o novo cenário fiscal brasileiro, segundo registro da assessoria de comunicação da PGE. As informações foram divulgadas pela Ascom PGE MS, por Fernanda Fortuna, com revisão de Tatiane Pazeto Puks.
