O ministro Alexandre de Moraes votou nesta sexta-feira (20) para que o Supremo Tribunal Federal julgue o recurso de Mariana Ferrer com reconhecimento de repercussão geral, de modo que o desfecho passe a orientar todos os tribunais do país em casos semelhantes. O plenário virtual do STF segue com o julgamento até a próxima sexta-feira (27).

Relator do recurso, o ministro Alexandre de Moraes registrou “Na presente hipótese é patente a repercussão geral”, e acrescentou “é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário político, social e jurídico”.

Moraes propôs que a Corte examine a nulidade de provas obtidas por meio do desrespeito, ainda que por omissão, aos direitos fundamentais da vítima em processos por crimes sexuais, imputando responsabilidade a juízes, promotores e advogados por atos processuais que atentem contra garantias constitucionais.

Nulidade

O ministro observou que, nas instâncias ordinárias, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, não foram acolhidas as alegações apresentadas por Mariana Ferrer sobre o tratamento que recebeu em audiência. Ao detalhar as falhas apontadas, a defesa descreveu “Durante a inquirição, gratuitamente, [a vítima] passou a ser atacada, achincalhada, ofendida, desprezada e torturada psicologicamente pelo advogado do réu”.

O episódio ocorreu em 2020 durante uma audiência de instrução por videoconferência em que Ferrer acusava o empresário André de Camargo Aranha de tê-la drogado e depois estuprado. Vídeos da audiência viralizaram nas redes sociais e deram grande repercussão ao caso.

No julgamento de primeira instância, o acusado foi absolvido pela 3ª Vara Criminal de Florianópolis, seguindo o parecer do Ministério Público de Santa Catarina. A absolvição foi confirmada pela segunda instância do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que também não admitiu recurso aos tribunais superiores.

Em reclamação apresentada ao Supremo, Mariana Ferrer suscitou questões constitucionais relevantes, em especial a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana, e pediu que o resultado do recurso servisse de paradigma para casos similares. A Primeira Turma do STF deu provimento à reclamação e determinou o envio do recurso ao plenário do Supremo para análise.

Moraes considerou “oportuno” registrar em seu voto a transcrição integral da audiência que ganhou repercussão, texto que, conforme divulgado, está disponível no portal do Supremo.

Consequências

Após a divulgação das gravações, o Conselho Nacional de Justiça investigou a conduta do juiz Rudson Marcos, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e aplicou uma pena de advertência pelo episódio. A Ordem dos Advogados do Brasil informou na ocasião que iria apurar a conduta do advogado Cláudio Gastão da Rosa Filho, que aparece nas gravações, mas não há informações públicas sobre eventual punição.

A repercussão do caso também motivou iniciativas legislativas. Foi aprovada a Lei Mariana Ferrer, Lei 14.245 de 2021, que visa proteger vítimas de crimes sexuais contra coerção durante julgamentos. Outra norma resultante do episódio foi a Lei de Violência Institucional, Lei 14.321 de 2022, que estabelece punições para servidores que desrespeitem vítimas de crimes violentos.