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Governo define para 2027 o início da fiscalização de idade nas redes sociais
As plataformas digitais e redes sociais terão até janeiro de 2027 para se adequarem definitivamente às regras de verificação de idade de seus usuários. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou no Diário Oficial desta sexta-feira o cronograma oficial para a aplicação das normas do chamado ECA Digital.
O plano do órgão regulador prioriza a orientação e a transparência em um primeiro momento e deixa as punições financeiras para a etapa final do processo. O foco da agência é garantir a segurança do público infantojuvenil de forma equilibrada com o direito à privacidade e à proteção de informações pessoais.
Ainda neste mês serão divulgados os parâmetros iniciais para que as empresas adotem mecanismos confiáveis de checagem etária. O monitoramento inicial vai mirar diretamente as lojas de aplicativos como Google Play e Apple Store e os sistemas operacionais de celulares.
Essas gigantes da tecnologia precisarão adotar métodos auditáveis de controle e fornecer um sinal de idade para outros sites e aplicativos. Essa medida técnica evita o compartilhamento desnecessário da data de nascimento exata ou da identidade civil das crianças e dos adolescentes.
As novas exigências integram o ECA Digital com entrada em vigor marcada para 17 de março de 2026. A legislação estabelece diretrizes rigorosas para o ambiente online e proíbe recursos estimulantes como a rolagem infinita e a reprodução automática de vídeos para menores.
O texto legal também veda a publicidade personalizada para esse público e cria regras específicas para os influenciadores mirins. Os responsáveis legais precisarão de autorização judicial prévia para monetizar ou impulsionar conteúdos produzidos pelas crianças na internet.
Antes do início das multas em 2027 o governo abrirá uma consulta pública em abril de 2026 para ouvir especialistas sobre as obrigações dos fornecedores de tecnologia. Os parâmetros normativos definitivos serão publicados em agosto do mesmo ano e darão início a um período de adaptação preventiva até novembro.
