O Governo de Mato Grosso do Sul sancionou a Lei 6.558/2026, publicada no Diário Oficial nesta quinta-feira 19, que institui o Programa Cadastro Positivo MS no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda Sefaz. A norma assinada pelo governador Eduardo Riedel já entrou em vigor e integra a política de modernização da administração tributária estadual.

O programa tem por objetivo estimular a regularidade fiscal de contribuintes e responsáveis tributários por meio de incentivos vinculados ao cumprimento voluntário das obrigações. Como instrumento, o Cadastro Positivo MS permitirá a concessão de benefícios a contribuintes que apresentarem avaliação positiva quanto à sua situação fisco-tributária.

Entre as vantagens previstas estão a flexibilização de exigências relativas a regimes especiais, a simplificação dos processos de restituição, a oferta de prazos diferenciados para pagamento de tributos, a possibilidade de redução ou dispensa de obrigações acessórias e um atendimento mais ágil e direcionado. Esses benefícios serão aplicados de forma gradual e proporcional ao nível de regularidade de cada contribuinte, segundo critérios objetivos que serão definidos em regulamento do Poder Executivo.

A legislação prevê diretrizes focadas na autorregularização, na diminuição da burocracia e no uso intensivo de tecnologia para tornar mais célere e eficiente a comunicação entre a administração tributária e os contribuintes. Também há previsão de simplificação da legislação e de redução do tempo necessário ao cumprimento das obrigações fiscais, alinhando o Estado a práticas contemporâneas de gestão tributária.

Para promover a desburocratização, a lei autoriza a formação de grupos de trabalho dentro da Sefaz com a finalidade de revisar normas, eliminar exigências redundantes e aperfeiçoar processos administrativos. Essas iniciativas são apontadas como instrumentos para racionalizar a máquina pública e melhorar a prestação de serviços.

O programa enfatiza ações especialmente no âmbito do ICMS buscando, por meio de recompensas associadas à simplificação de procedimentos, ampliar a conformidade tributária. A expectativa é de que a medida torne o ambiente econômico mais competitivo, ao passo que fortaleça a eficiência da arrecadação e a segurança jurídica nas relações entre o Estado e os contribuintes.

Segundo a Comunicação Sefaz a iniciativa consolida uma agenda que combina responsabilidade fiscal, modernização administrativa e incentivo ao desenvolvimento econômico, propondo um modelo de gestão tributária mais eficiente, transparente e orientado a resultados. A divulgação foi feita pela Comunicação Sefaz com foto Álvaro Rezende/Secom/Arquivo.