O auxílio-alimentação pago a policiais militares de Mato Grosso do Sul permanece em R$ 100 mensais desde 2013 e não cobre sequer um lanche durante os plantões no estado.

O valor foi fixado pela Lei Complementar nº 127 de 2008 e, sem qualquer correção em mais de uma década, equivale hoje a R$ 6,66 por plantão, considerando uma média de 15 turnos mensais. Diluído pelo mês comercial, o benefício cai para R$ 3,33 por dia, conforme cálculo apresentado pela Associação e Centro Social de Policiais Militares e Bombeiros.

A entidade afirma que o auxílio se tornou simbólico e obriga o militar a bancar integralmente a própria alimentação durante o serviço. O impacto é maior pela dedicação exclusiva exigida da carreira, que impede o exercício de qualquer outra atividade remunerada.

Mesmo com orçamento elevado, a recomposição do benefício não entrou na pauta do Executivo estadual. Para este ano, o Governo de Mato Grosso do Sul projeta receita de R$ 2,03 bilhões para a Secretaria de Justiça e Segurança Pública, sendo cerca de R$ 1,7 bilhão destinado aos militares, segundo dados da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica. Não há detalhamento público sobre quanto desse montante chega diretamente à remuneração de soldados e cabos que atuam no policiamento ostensivo.

A defasagem do auxílio se soma a uma renda líquida considerada baixa pela categoria. O subsídio bruto inicial de um soldado recém-formado é de R$ 5.727, segundo a Segov. Após descontos obrigatórios como Imposto de Renda, previdência e plano de saúde, a redução chega a cerca de 45 por cento. A ACS-MS informa que o valor líquido médio fica abaixo de R$ 3 mil para quem não recebe adicional de comandante de equipe.

Falta de fardamento

Além do auxílio congelado, a carreira enfrenta entraves na progressão funcional. Cerca de 600 cabos formados em 2018 já cumprem os requisitos para promoção a 3º sargento, mas seguem aguardando por falta de vagas previstas na Lei de Fixação de Efetivo. A ACS-MS aponta que a proposta enviada pelo governo à Assembleia retira a validade da lei para evitar novos apagões, sem criar novas vagas, mantendo o problema.

Nesta quinta-feira, o governo do Estado publicou em Diário Oficial as promoções de militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros com efeitos retroativos a dezembro de 2024, no entanto, nenhuma referente ao quadro citado pela ACS-MS.

A precariedade também alcança o fardamento. Soldados formados em 2024 receberam apenas um conjunto inicial. Segundo informações de policiais militares ouvidos pela reportagem, os fardamentos também estariam sendo custeados pelos próprios militares que precisam se apresentar em serviço com fardamento em boas condições, e chegam a custar R$ 600 reais um conjunto completo.

Segundo a associação, o comando solicitou atualização cadastral para organizar as entregas, mas não há prazo divulgado para a distribuição completa de fardas e coturnos.