Microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte podem aderir até esta sexta-feira, 30, às condições especiais de renegociação de débitos inscritos na dívida ativa da União.

A medida está prevista no Edital nº 11 de 2025, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que trata da transação tributária e teve o prazo de adesão prorrogado. Segundo a PGFN, a iniciativa busca facilitar a regularização fiscal dos pequenos negócios e estimular a retomada da atividade econômica.

Os contribuintes podem obter descontos que chegam a 100% sobre juros, multas e encargos legais, além de parcelamentos em prazos mais longos. As condições variam conforme o perfil da dívida e a capacidade de pagamento de cada empresa.

Podem participar da renegociação microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte com débitos inscritos na dívida ativa da União.

O edital prevê diferentes modalidades de transação. Entre elas estão a negociação conforme a capacidade de pagamento do contribuinte, acordos para débitos considerados irrecuperáveis, transação de pequeno valor para dívidas de até 60 salários mínimos, com regras específicas para MEI, e débitos que possuem garantia por seguro garantia ou carta fiança.

A consulta das pendências e a formalização da adesão devem ser feitas pelos canais oficiais da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

A PGFN destacou que a renegociação de dívidas não se confunde com o pedido de reenquadramento no Simples Nacional, que ocorre em período distinto e segue regras próprias.

Além do prazo desta sexta-feira para adesão à transação tributária, há outra data importante para os pequenos negócios. O dia 31 de janeiro é o limite para MEIs desenquadrados solicitarem o retorno ao Simples Nacional.