A ação foi conduzida pela equipe de Fiscalização do Sistema de Licenciamento Ambiental Municipal, que constatou a ocorrência de queimada criminosa no ferro-velho. Durante a vistoria o proprietário foi identificado, localizado e recebeu notificação, e foram adotadas as medidas administrativas cabíveis.

Atuação educativa

O Setor de Educação Ambiental da FMAP participou da operação com atividades de conscientização e orientação voltadas para a prevenção de queimadas urbanas, destacando os riscos ao meio ambiente, à saúde pública e à segurança da população.

Medidas administrativas e enquadramento legal

Será instaurado processo administrativo de autuação com aplicação de penalidade de Multa Simples conforme a legislação ambiental vigente. O enquadramento pelo direito penal segue o Artigo 54 da Lei Federal nº 9.605/1998 que trata dos crimes de poluição capazes de causar danos à saúde humana, com pena de reclusão de um a quatro anos e multa. Nos casos de crime culposo, o parágrafo 1º desse artigo prevê pena de detenção de seis meses a um ano e multa.

O valor da multa administrativa será fixado segundo os critérios previstos no Artigo 75 da mesma lei, com patamares que variam entre R$ 50,00 e R$ 50.000.000,00 de acordo com a gravidade da infração.

A Prefeitura emitiu comunicado reforçando a necessidade de participação da população para coibir práticas irregulares.

“A Prefeitura de Corumbá reforça que queimadas urbanas são crime ambiental e orienta a população a denunciar práticas irregulares pelo telefone (67) 98191-0158, contribuindo para a preservação da saúde pública e da qualidade de vida no município”

As equipes responsáveis mantêm a fiscalização ativa e seguem os procedimentos administrativos e legais para apuração dos fatos, com aplicação das penalidades cabíveis quando confirmada a infração.