Dois votos contrários ao marco temporal foram computados pelo Supremo Tribunal Federal em sessão do plenário virtual que julga quatro ações sobre a tese que limita o reconhecimento de terras indígenas.

O relator do caso apresentou seu posicionamento primeiro e declarou que a proposta é incompatível com a proteção constitucional conferida aos povos indígenas, incluindo uma determinação sobre o prazo para conclusão de demarcações.

“A imposição do marco temporal implicaria restrição indevida ao princípio da vedação ao retrocesso e à proteção insuficiente dos direitos fundamentais”

Gilmar Mendes também estabeleceu que todas as demarcações de terras indígenas devem ser concluídas no prazo de dez anos.

O ministro Flávio Dino juntou seu voto ao do relator e reafirmou que a proteção constitucional não pode depender de uma data específica como condição para reconhecer territórios.

“Qualquer tentativa de condicionar a demarcação de terras indígenas à data da promulgação da Constituição de 1988 afronta o texto constitucional e a jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal”

A votação permanece aberta até quinta-feira, 18, às 23h59, e ainda faltam oito votos para o julgamento ser concluído.

Contexto e antecedentes

Dois anos após o STF ter declarado o marco temporal inconstitucional, o tema voltou a ser submetido à Corte, em continuidade ao debate sobre a regra que vincula direitos territoriais à posse em 5 de outubro de 1988.

Em 2023 a Corte entendeu pela inconstitucionalidade do marco temporal e o então presidente da República vetou parte da Lei 14.701 de 2023 que buscava validar a regra. O Congresso derrubou o veto e a norma passou a vigorar na prática com a tese do marco temporal.

Com a derrubada do veto, passou a prevalecer a regra que condiciona o reconhecimento de territórios à posse dos povos indígenas na data da promulgação da Constituição Federal ou à existência de disputa judicial naquele momento.

Após a votação sobre o veto, os partidos PL, PP e Republicanos protocolaram ações no Supremo para sustentar a validade do projeto de lei que incorporou a tese do marco temporal, enquanto entidades representativas de povos indígenas e legendas alinhadas ao governo apresentaram recursos ao STF para contestar novamente essa mesma tese.

Trâmite legislativo paralelo

Paralelamente ao julgamento no Supremo, o Senado aprovou na semana passada a proposta de Emenda à Constituição 48 de 2023 que insere a tese do marco temporal na Constituição Federal, movimentando o debate entre cortes judiciais e instâncias legislativas.