Os contribuintes de Corumbá têm até 31 de dezembro deste ano para aderir ao Programa Regulariza Corumbá, que oferece descontos de até 100% em juros e multas para quem quitar dívidas municipais à vista e possibilita parcelamento em até 24 vezes com abatimentos progressivos nos encargos.

Instituído pela Lei Complementar nº 356/2025, o programa alcança débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles com parcelamentos anteriores descumpridos, desde que tenham sido gerados até 31 de dezembro de 2024. Estão excluídas apenas as dívidas por danos ao patrimônio público, infrações de trânsito e tributos de empresas do Simples Nacional, salvo os repassados por convênio com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

O pagamento pode ser feito à vista, com isenção total de juros e multas; em até seis parcelas, com desconto de 90%; entre sete e 12 parcelas, com abatimento de 80%; e de 13 a 24 parcelas, com redução de 60%. Nos casos ajuizados ou protestados, o contribuinte deverá pagar também honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado. O vencimento das parcelas seguintes ocorrerá a cada 30 dias, sendo prorrogado para o próximo dia útil em caso de feriado ou fim de semana.

A norma prevê regras específicas para reparcelamento: débitos já negociados três vezes ou mais poderão ser novamente parcelados mediante pagamento de entrada mínima. Em dívidas não ajuizadas, o valor da entrada deve ser de pelo menos 15% do total. Nos casos ajuizados, o percentual da entrada é de 10%, acrescido dos honorários de 10% sobre o débito atualizado.

A adesão exige requerimento formal e assinatura de termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento, e o acordo suspende eventuais execuções fiscais em curso. Caso o contribuinte atrase três parcelas consecutivas, o benefício será cancelado e a cobrança retomada integralmente com os acréscimos legais.

O atendimento para adesão e esclarecimentos é feito na Procuradoria Fiscal e Tributária, para débitos inscritos em dívida ativa, e na Auditoria-Geral da Fazenda, para os demais casos. O Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), localizado na rua Dom Aquino, em frente ao Jardim da Independência, também presta orientações sobre o programa.

A Prefeitura poderá firmar convênios com cartórios, órgãos estaduais e federais e entidades de proteção ao crédito para reforçar a cobrança da dívida ativa. Está prevista, também, a possibilidade de pagamento por cartão de crédito, débito ou Pix, conforme regulamentação a ser publicada.