Os contribuintes de Corumbá têm até 30 de junho para aderir ao programa Regulariza Corumbá, que concede descontos sobre encargos para quitação de débitos municipais. A alternativa mais vantajosa é a quitação à vista, que elimina juros e multas, enquanto o parcelamento alcança até 24 vezes com redução dos encargos conforme o número de prestações.

O programa prevê quatro modalidades de pagamento. A quitação à vista garante isenção total de juros e multas. O parcelamento em até seis parcelas concede desconto de 90%. Entre sete e 12 parcelas o abatimento é de 80% e de 13 a 24 parcelas a redução chega a 60%.

A Lei Complementar nº 362, que definiu o novo prazo, ampliou o universo de débitos contemplados e substituiu o limite anterior que alcançava débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024.

“os créditos de qualquer natureza, tributários e não tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, bem como aqueles que tenham sido objeto de parcelamento não cumprido, independentemente da fase de cobrança, vencidos até 31 de dezembro de 2025”

Nos casos ajuizados ou protestados haverá, além do pagamento das parcelas ou do valor à vista, a incidência de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado do débito.

O atendimento aos interessados é realizado na Procuradoria Fiscal e Tributária quando se trata de débitos inscritos em dívida ativa e na Auditoria-Geral da Fazenda para os demais tipos de cobrança. O Centro de Atendimento ao Cidadão, situado na rua Dom Aquino em frente ao Jardim da Independência, também presta orientações sobre como aderir ao programa e regularizar pendências.