Os secretários de Fazenda dos 26 estados brasileiros e do Distrito Federal definiram, por ampla maioria, a unificação da alíquota de ICMS em 20% para remessas postais e expressas importadas pelo Regime de Tributação Simplificada (RTS). A decisão foi tomada durante a 47ª Reunião Ordinária do Comsefaz, realizada em Foz do Iguaçu (PR), nos dias 5 e 6 de dezembro.
A nova alíquota entra em vigor em 1º de abril de 2025, respeitando os princípios da anterioridade e da “noventena”. Segundo o secretário de Fazenda de Mato Grosso do Sul, Flávio César, a medida busca alinhar a tributação sobre importações ao modelo aplicado a bens comercializados no mercado interno.
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“Queremos garantir a isonomia competitiva, promovendo o consumo de produtos nacionais e fortalecendo o setor produtivo interno. Essa medida também estimula a geração de empregos, diante da crescente concorrência com plataformas internacionais de e-commerce”, destacou Flávio.
Implementação e contexto
A uniformização considera as alíquotas modais já praticadas pelos estados. Nos casos em que as alíquotas estaduais sejam inferiores a 20%, a mudança dependerá de aprovação pelas Assembleias Legislativas.
O Comsefaz, que coordena a integração entre as Secretarias de Fazenda dos estados e do Distrito Federal, destacou em manifesto que a medida reforça o compromisso com o desenvolvimento do mercado interno e contribui para uma tributação mais justa em um cenário globalizado.
Além de promover a integração fiscal entre os estados, o comitê atua na formulação de ideias para uma Reforma Tributária, visando simplificar e modernizar o modelo tributário, fomentar investimentos e impulsionar o crescimento econômico do país.
