Os vereadores corumbaenses aprovaram na noite de ontem, segunda-feira, 2, por unanimidade, Projeto de Lei encaminhado pelo prefeito Marcelo Iunes, prorrogando para o dia 20 de dezembro, o prazo de adesão ao programa Regulariza Corumbá/2024. Agora, a proposta retorna ao Poder Executivo para sanção.

O programa foi instituído pela Lei Complementar 345/2024 com a finalidade de melhorar a arrecadação municipal por meio de descontos de juros e mora, bem como facilitar aos contribuintes a regularização de dívidas inscritas até 15 de novembro de 2024. O prazo era até o dia 27 de novembro.

PRIMEIRA INFÂNCIA

O terceiro Projeto de Lei aprovado pela Casa de Leis, também por unanimidade, foi o que institui o Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI de Corumbá, para o período de 2025/2035. A proposta surge da necessidade de enfrentar os desafios na garantia dos direitos das crianças de 0 a 6 anos, e no enfrentamento das suas violações.

A elaboração do plano ocorreu de forma intersetorial, por meio de uma Comissão Municipal designada pelo Prefeito de Corumbá, através do Decreto Municipal 3.248 de 11 de junho de 2024, formada por representantes do Poder Público e por representantes das Organizações não Governamentais.