A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14), por 461 votos a 4, um pacote que prevê perdão de débitos inscritos na Dívida Ativa da União para quase 3 milhões de microempreendedores individuais e amplia o limite de faturamento da categoria. Os oito deputados federais de Mato Grosso do Sul votaram a favor, e o texto segue agora para análise do Senado.

Beto Pereira, Camila Jara, Dagoberto Nogueira, Luiz Ovando, Geraldo Resende, Marcos Pollon, Rodolfo Nogueira e Vander Loubet acompanharam a maioria formada no plenário. A proposta aprovada reúne medidas dos projetos de lei complementar 186/2026 e 267/2026, apresentados pelo governo federal.

O perdão alcança créditos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Para manter o benefício, o microempreendedor terá de continuar pagando normalmente as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da futura lei. O descumprimento dessa condição cancela a remissão.

Quem estiver discutindo judicialmente os débitos abrangidos também precisará desistir da ação. O texto dispensa o pagamento de honorários advocatícios decorrentes da extinção desses processos.

Outra mudança aumenta gradualmente o faturamento permitido para enquadramento como MEI. O teto atual de R$ 81 mil por ano passa para R$ 110 mil em 2027 e chega a R$ 140 mil em 2028 caso a proposta complete a tramitação e seja sancionada.

Para empresas abertas durante o próprio ano, o limite será proporcional ao período de funcionamento, com referência mensal de R$ 9.166,67 em 2027 e R$ 11.666,67 em 2028. Até que a alteração seja definitivamente aprovada e entre em vigor, permanecem válidas as regras atuais.

O projeto permite ainda a contratação de até dois trabalhadores recebendo salário mínimo ou piso da respectiva categoria profissional. Essa ampliação ficou limitada às atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no meio rural, enquanto a legislação atual permite um empregado por MEI.

As projeções apresentadas pelo Poder Executivo calculam impacto de aproximadamente R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029 em razão da remissão dos débitos. O Senado poderá manter, modificar ou rejeitar o texto aprovado pelos deputados.