MPF cobra instalação de comitê para gerir águas do Pantanal em ação contra União e estados
Prazo de 60 dias e multa diária para implementação do Comitê do Alto Paraguai.
Uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal exige que a União, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico e os governos de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul apresentem em até 60 dias um plano detalhado para a criação do Comitê de Bacia Hidrográfica do Alto Paraguai, considerado fundamental para a gestão das águas que cortam o Pantanal. O MPF solicita que, caso haja descumprimento, os responsáveis sejam obrigados ao pagamento de multa diária de R$ 50 mil e respondam pessoalmente pela omissão.
O pedido judicial também inclui uma indenização mínima de R$ 1 milhão por danos morais coletivos. O órgão sustenta que a ausência da estrutura desde 1997 prejudica a administração eficiente dos recursos hídricos e limita a participação da sociedade em decisões que afetam diretamente o bioma pantaneiro. Entre as exigências apresentadas, o comitê deverá reunir representantes do poder público, dos usuários da água e da sociedade civil, dispondo de orçamento próprio e estrutura operacional independente.
Obras na hidrovia e impacto ambiental estão entre as principais preocupações
Segundo a Procuradoria, a inexistência de um comitê permitiu que projetos de grande vulto, especialmente ligados à Hidrovia Paraguai-Paraná, fossem analisados de maneira isolada. Estão no foco da preocupação intervenções como dragagens de aprofundamento em 28 trechos críticos, derrocamentos e construção de terminais industriais. Na avaliação apresentada, tais projetos precisam levar em conta impactos acumulados sobre o equilíbrio natural da região, principalmente nas variações entre períodos de cheias e secas que caracterizam o Pantanal.
O MPF ainda destaca a ausência de consulta livre, prévia e informada às populações indígenas Guató e Kadiwéu, assim como às comunidades tradicionais pantaneiras, em desacordo com o que está estabelecido na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho. O argumento central é que, sem o comitê, decisões relevantes para a sustentabilidade local vêm sendo tomadas sem considerar os direitos das populações afetadas e sem discussão coletiva.
O Comitê do Alto Paraguai é previsto desde a Lei das Águas de 1997 como instrumento para debates públicos e tomada de decisões integradas. O território da bacia soma cerca de 362 mil quilômetros quadrados, divididos entre Mato Grosso do Sul e Mato Grosso. O MPF reforça que o colegiado permitiria conciliar interesses econômicos, ambientais e sociais, conforme orienta a legislação federal e normas específicas relacionadas ao Pantanal, com envolvimento dos diversos setores e segmentos sociais da região.
A Procuradoria questiona também a justificativa de falta de verba para instituir o comitê. Dados da Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise apontam que somente entre 2021 e 2025, a ANA executou pouco mais de 70% dos recursos aprovados para a gestão de recursos hídricos, deixando de aplicar mais de R$ 149 milhões. No mesmo intervalo, a agência arrecadou em torno de R$ 1,15 bilhão por meio da Compensação Financeira pelo Uso de Recursos Hídricos, dos quais cerca de R$ 1 bilhão não foi repassado para apoio de comitês e órgãos gestores.
Na avaliação do MPF, a demora na instauração do comitê afronta o direito à gestão democrática da água e dificulta o cumprimento do dever constitucional e legal de proteção do Pantanal. O processo segue aberto, aguardando manifestações dos entes acionados e mantendo espaço para posicionamentos das partes envolvidas.
