Entidade cobra plano de recomposição e nomeação de aprovados em concurso

Uma ação civil pública protocolada na última sexta-feira (21) pelo Sindicato dos Policiais Civis de Mato Grosso do Sul (SINPOL/MS) exige do governo estadual medidas para suprir a carência de pessoal na Polícia Civil. O déficit, que chega a 34% do quadro legal, representa mais de 1.300 postos vagos e afeta diretamente o funcionamento das delegacias, especialmente no interior, onde algumas unidades estão fechadas ou operam sem investigadores e escrivães.

De acordo com a entidade, a situação sobrecarrega os profissionais em atividade e compromete a qualidade do atendimento à população. Diante disso, o sindicato pede que o Estado apresente um diagnóstico detalhado do efetivo e elabore um plano de recomposição, incluindo a nomeação dos 447 candidatos aprovados no último concurso da Polícia Civil que já concluíram o curso de formação na Acadepol. Apesar de estarem aptos para posse, as contratações foram adiadas pelo governo para fevereiro de 2027.

O processo, registrado sob o número 5023567-54.2026.8.12.0001, também requer que o Estado se manifeste sobre as medidas emergenciais para sanar o problema. A ação tramita na Justiça estadual e busca garantir a recomposição do efetivo como forma de assegurar a prestação do serviço de segurança pública.

Auxílio-saúde para todos os cargos

Em outra frente, o SINPOL/MS reforçou os argumentos na ação que pede a extensão do auxílio-saúde a todos os cargos da Polícia Civil. Atualmente, apenas delegados têm direito ao benefício, deixando de fora investigadores, escrivães, peritos, papiloscopistas e agentes da polícia científica. O sindicato sustenta que o artigo 35 da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei Federal nº 14.735/2023) proíbe tratamento diferenciado entre as carreiras.

O processo aguarda novo despacho do juízo para notificar o Estado de Mato Grosso do Sul e dar continuidade ao julgamento.

Reajuste na CASSEMS segue em discussão

Também continua em andamento a ação que contesta o aumento da contribuição para cônjuges e companheiros de beneficiários da CASSEMS, que passou de R$ 35 para R$ 450. Após ter a liminar negada, o sindicato protocolou um agravo interno para que a questão seja analisada pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. A entidade lembra que outros quatro desembargadores já suspenderam o mesmo reajuste em casos semelhantes.

Na manifestação, o SINPOL/MS alerta para os riscos do aumento à continuidade dos tratamentos de saúde e pede que o colegiado considere esses impactos na decisão. A assessoria jurídica é feita pelo escritório Kohl Advogados, que acompanha os processos e manterá a categoria informada sobre os próximos desdobramentos.