Decisão do tribunal impede que detentos sem condenação votem.

Nas eleições de outubro, 4.929 pessoas que estão presas sem condenação definitiva em Mato Grosso do Sul não poderão votar. O Tribunal Regional Eleitoral do estado (TRE-MS) decidiu não instalar seções eleitorais nas unidades prisionais, apesar de a Constituição garantir esse direito. O número de excluídos é quase igual à população de Nova Alvorada do Sul, município com 4.801 habitantes.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve o direito ao voto para presos provisórios, contrariando a intenção do Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, sancionado em abril. A nova lei proíbe o alistamento eleitoral de pessoas detidas, mesmo sem condenação. No entanto, os ministros entenderam que a regra não vale para este pleito, pois a mudança teria que ocorrer até um ano antes das eleições, respeitando o princípio da anualidade eleitoral.

Os dados sobre os presos provisórios foram divulgados pela Agência Estadual de Gestão do Sistema Penitenciário (Agepen), com base no Mapa Prisional de julho. Em 2010, um projeto piloto levou urna eletrônica para 11 eleitores no Presídio de Trânsito de Campo Grande, no Jardim Noroeste, sendo a primeira e única vez que isso ocorreu no estado.

Enquanto presos definitivos perdem os direitos políticos, os provisórios mantêm a possibilidade de votar por força da Constituição. A decisão do TSE assegura esse direito, mas, na prática, a falta de estrutura nas unidades penais do estado impede o exercício do voto.