A nova legislação, que já está em vigor, estabelece multa de até R$ 1 milhão para quem contratar o serviço por valor inferior ao definido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A penalidade é aplicada em casos de reincidência, e o montante leva em conta a gravidade da infração, o prejuízo causado, a vantagem obtida e a capacidade financeira do responsável.

Além da multa, a lei torna obrigatório o registro de cada viagem remunerada de carga por meio do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). Esse código funciona como uma ficha da operação e deve conter informações como contratante, transportador, origem, destino, tipo de carga, valor e prazo de pagamento. Quem não emitir o CIOT pode pagar multa de R$ 10,5 mil. O registro não é liberado se o valor informado estiver abaixo do piso mínimo.

Para quem paga menos que o mínimo, a lei também prevê indenização ao transportador, que pode chegar ao dobro da diferença da operação. Empresas reincidentes podem ter o registro suspenso e ficar temporariamente impedidas de atuar. Em casos graves e frequentes, o cadastro pode ser cancelado por até dois anos.

Plataformas digitais e revisão da tabela

Os aplicativos e sites que intermedeiam fretes também passam a ser responsáveis. Eles devem exibir o valor da viagem com clareza e não podem divulgar ofertas abaixo do piso. O prazo máximo para pagamento do frete fica limitado a 30 dias úteis, e a forma e a data de quitação devem constar no registro da viagem.

A tabela de fretes será atualizada duas vezes por ano, em janeiro e julho, pela ANTT. Também haverá revisão extraordinária se o preço dos combustíveis variar pelo menos 5%, com a agência tendo até três dias úteis para publicar os novos valores. Algumas mudanças ainda dependem de regulamentação da ANTT e da adaptação dos sistemas do setor. Quando houver impacto na operação, o prazo de adequação não pode ser inferior a 60 dias, e contratos em andamento têm até 90 dias para ajustes.