O Supremo Tribunal Federal iniciou na quarta-feira 5 o julgamento sobre a constitucionalidade da Lei das Contravenções Penais, vigente desde 1941, e o plenário ouviu as sustentações orais das partes antes de interromper para continuação nesta quinta-feira 6.

O processo chegou à Corte por recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul contra decisão da Justiça estadual que entendeu que a norma não foi recepcionada pela Constituição de 1988, conforme informações do recurso. A peça discute, em concreto, a condenação de um homem por manter três máquinas caça-níqueis em seu estabelecimento comercial.

O núcleo da controvérsia e o dispositivo em análise

No centro do caso está o artigo 50 da lei, que tipifica como contravenção a exploração de jogos de azar em local público, citando especificamente equipamentos como caça-níqueis, e prevê multa que varia entre R$ 2 mil e R$ 200 mil para quem participa do jogo na condição de apostador.

O relator ministro Luiz Fux apresentou a primeira parte de seu voto durante a sessão e apontou a necessidade de equilibrar a proteção aos direitos individuais com a atuação do direito penal antes de expor sua conclusão. Ao abrir seu voto, o relator ministro Luiz Fux ressaltou o equilíbrio entre direitos e aplicação penal e registrou

“Não estamos tratando de apostadores. A relevância da questão é sobre a eficácia da recepção ou não em relação à tipicidade da exploração ou não de jogos de azar”

Argumentos das partes e posicionamentos públicos

A procuradora que representou o Ministério Público do Rio Grande do Sul, Flávia Raphael Mallmann, sublinhou o interesse público no combate à exploração dos jogos de azar e destacou os efeitos negativos associados à prática. Em sua sustentação, a procuradora pontuou os prejuízos sociais e sanitários decorrentes da atividade e sustentou

“Os argumentos apresentados pelo Ministério Público revelam-se ainda mais consistentes diante da evolução do conhecimento científico acerca dos impactos sociais, económicos e sanitários decorrentes da exploração indiscriminada dos jogos de azar”

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, também defendeu a manutenção da punição pela exploração de jogos ilegais e argumentou que o dispositivo tem papel para conter atividades não autorizadas, inclusive após a edição de normas que regularam apostas on-line. Em sua manifestação no plenário, o procurador-geral apontou

“Esse artigo é importante para coibir atividades que não são autorizadas”

As sustentações orais e o primeiro trecho do voto do relator marcaram a sessão, que foi interrompida e terá sequência na quinta-feira 6 para a conclusão do julgamento. A matéria envolve ainda elementos históricos, já que a lei em exame foi assinada em 1941 pelo então presidente Getúlio Vargas, e diretrizes constitucionais que vêm sendo debatidas desde decisões de instâncias inferiores.

O Supremo deve retomar a análise no plenário para que seja proferida a conclusão sobre a recepção da norma pela Constituição de 1988 e a validade do artigo 50 diante das mudanças regulatórias recentes sobre apostas e jogos de azar.