Na quarta-feira (29), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, decidiu que a Câmara dos Deputados e o Senado devem encaminhar ao STF uma matriz de responsabilidades destinada ao controle das emendas parlamentares.

A decisão foi tomada após análise de relatórios sucessivos da Controladoria-Geral da União, do Tribunal de Contas da União e da Polícia Federal que apontaram recorrência de irregularidades na execução dessas emendas.

A manifestação a ser prestada pela Câmara e pelo Senado deverá conter uma proposta de matriz de responsabilidades que identifique os agentes envolvidos em todas as etapas de pagamento das emendas e que alcance a existência da responsabilidade do parlamentar autor da emenda individual.

Ao assumir a relatoria do processo e ao explicitar a dimensão constitucional da matéria, Flávio Dino ressaltou a necessidade de regras claras sobre o emprego dos recursos públicos. “Emprego do dinheiro público subordina-se a critérios regrados pela Constituição Federal, compondo o devido processo constitucional orçamentário. Dizendo de modo mais óbvio: indicar uma emenda Pix não é o mesmo que passar um Pix para uma pessoa da família ou um comércio da esquina”.

Além das casas legislativas, o ministro determinou prazo para manifestação da Presidência da República, por meio da Advocacia-Geral da União, e da Procuradoria-Geral da República.

O caso tem histórico em impasse que se arrasta desde dezembro de 2022, quando o STF considerou inconstitucionais as chamadas emendas RP8 e RP9. Em seguida, o Congresso aprovou uma resolução que alterou regras de distribuição de recursos por emendas de relator com o objetivo de atender à determinação da Corte, mas o PSOL, partido que entrou com a ação, apontou que a decisão continuava sendo descumprida.

Com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do processo, Flávio Dino assumiu a condução do caso e proferiu a determinação que agora impõe à Câmara e ao Senado a apresentação do mapa de responsabilidades solicitado pelo Tribunal.