A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (2) a proposta de emenda à Constituição que cria fundos constitucionais para as regiões Sul e Sudeste e acrescenta em um ponto percentual os repasses da União ao Fundo de Participação dos Municípios.

A PEC 231 de 2019 ainda terá de passar pelo plenário da Câmara e, se aprovada, seguirá para exame no Senado Federal. O texto permite que produtores rurais e prefeituras das duas regiões utilizem recursos dos fundos para acessar linhas de crédito com juros menores destinadas a projetos produtivos e de infraestrutura.

Regras de alocação e cronograma

O dispositivo constitucional previsto na proposta inclui a destinação de 1 por cento das receitas federais arrecadadas com Imposto de Renda Imposto sobre Produtos Industrializados e Imposto Seletivo para o Fundo da região Sul e mais 1 por cento para o Fundo da região Sudeste. As parcelas serão aplicadas de forma escalonada com 0,5 por cento a partir de janeiro de 2027 e os demais 0,5 por cento a partir de janeiro de 2028.

No parecer o relator Arnaldo Jardim expõe a justificativa central. “A criação dos Fundos Constitucionais de financiamento para as Regiões Sul e Sudeste representa um passo necessário para a consolidação de uma política de desenvolvimento regional verdadeiramente isonômica e alinhada ao princípio constitucional da redução das desigualdades”. O relator estima impacto financeiro de R$ 49,67 bilhões em dois anos sendo R$ 16,0 bilhões em 2027 e R$ 33,6 bilhões em 2028.

O Ministério da Fazenda não se manifestou publicamente sobre a proposta até o momento.

Municípios e repasses do FPM

A mesma proposta aprovada na comissão amplia os repasses ao FPM em um ponto percentual da arrecadação com IR IPI e IS e prevê que esse repasse adicional ocorra todo mês de março. A medida busca fortalecer as finanças municipais sobretudo das cidades com menor capacidade de arrecadação própria.

O relatório destaca a relação entre os repasses e a capacidade de resposta local. “A proposta reconhece que os municípios, especialmente os de pequeno porte, altamente dependentes desses repasses, são a esfera federativa que mais diretamente enfrenta o déficit de infraestrutura, saúde, educação e assistência social”. O texto acrescenta que o fortalecimento do FPM beneficia as cidades “independentemente da unidade da federação em que estejam localizadas”.

O relatório também afirma que a criação dos novos fundos não deve diminuir recursos já direcionados a outras regiões. “A criação desses fundos não implica desvio de recursos de outras regiões, garantindo que os recursos adicionais sejam alocados para o Sul e Sudeste sem reduzir as transferências já existentes”. Segundo o relator a mudança busca responder a bolsões de pobreza e municípios com indicadores críticos mesmo em Estados de maior renda.

Em nota sobre o contexto legal o texto recorda que o artigo 159 da Constituição já prevê fundos para Norte Centro-Oeste e Nordeste criados com o objetivo de reduzir desigualdades regionais, e que a PEC amplia esse arcabouço para incluir Sul e Sudeste entre as unidades atendidas por mecanismos constitucionais de financiamento.

Com a tramitação ainda em andamento a proposta poderá sofrer alterações até a votação em plenário e eventual exame pelo Senado Federal.