O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), reteve na Mesa Diretora a proposta de emenda à Constituição que acaba com a escala de trabalho 6×1, sem despachar o texto à Comissão de Constituição e Justiça, medida que interrompe a tramitação imediata da matéria.

O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), declarou não ter recebido informação sobre a data de envio da PEC à comissão e informou que uma reunião entre os dois, prevista para esta semana, foi desmarcada. Procurada, a assessoria de Alcolumbre não comentou o tema da reportagem.

A proposta, identificada como PEC 221 de 2019, prevê a obrigatoriedade de dois dias de descanso remunerado por semana e reduz a jornada semanal de 44 horas atuais para 40 horas, mudanças que motivaram debates sobre impactos econômicos e sociais.

A cientista política e professora da Universidade Federal de Alagoas Luciana Santana avaliou que o adiamento da definição demonstra preocupação com os efeitos econômicos e com a resistência de setores empresariais à redução da jornada, especialmente em ano eleitoral. “É o ano eleitoral. Sobre um tema com essa repercussão social, as lideranças preferem administrar esse tempo da discussão evitando assumir cursos políticos imediatos.”

Segundo análises em circulação, estudos sobre os efeitos da mudança divergem quanto a inflação, Produto Interno Bruto e nível de emprego, o que amplia a cautela entre parlamentares que detêm a decisão sobre o calendário de votação.

Em declaração que contextualiza a estratégia de controle da agenda, a especialista apontou que apoio social não é suficiente por si só para acelerar a pauta. “A simples existência de apoio social não garante a tramitação. O presidente da Casa possui os instrumentos para poder definir a prioridade e o ritmo da agenda. Ele está mantendo esse tema sob o controle dele, como presidente do Senado, enquanto as negociações mais amplas continuam nos bastidores.”

Enquanto a PEC originária da Câmara permanece retida, Alcolumbre enviou à CCJ uma proposição alternativa apresentada pela oposição que preserva a atual escala 6×1 e autoriza contratação por hora trabalhada, deslocando o debate para outra frente legislativa.

Lideranças governistas afirmam pretender votar a PEC aprovada na Câmara sem alterações ainda neste semestre, antes do recesso legislativo previsto para começar em 18 de julho, em um calendário que inclui as festas de São João e a Copa do Mundo.

O senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) cobrou urgência na tramitação ao apontar prazo para conclusões do semestre. “É exigível que nós assim o façamos o mais breve possível, quiçá bem antes, até o final deste mês, das conclusões do nosso primeiro semestre, no dia 17 de julho”

A líder do PT no Senado, senadora Teresa Leitão (PT-PE), pediu tratamento prioritário ao tema sob a perspectiva de valorização do trabalho. “O Senado precisa priorizar esse tema, que é, sim, uma prioridade do país, que se pretende grande, civilizado e desenvolvido, por trabalho digno e valorização dos trabalhadores e trabalhadoras assalariados.”

Da oposição, o senador Hermes Klann (PL-SC) criticou a proposta por não apresentar compensações aos custos da mudança. “[A proposta] reduz a jornada de trabalho sem apresentar solução para compensar os custos dessa mudança. A conta não desaparece, alguém vai pagar. E, como sempre, quem paga é a própria população.”

Houve também apoio pontual à proposta por parte de senadores fora do bloco governista. “Serei sempre favorável a qualquer medida que vise a garantir mais direitos aos nossos trabalhadores” declarou o senador Romário (PL-RJ).

Ao ser cobrado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES) sobre a inclusão na pauta do projeto que estabelece piso de R$ 3 mil para garis, Alcolumbre argumentou que não poderia pautar apenas algumas matérias e listou o volume de proposições correlatas. “Tenho 31 projetos que tratam de jornada de trabalho, que tratam de piso de remuneração de muitas categorias. Não posso ser seletivo”

Na mesma resposta, o presidente do Senado justificou a cautela com medidas de aumento de despesas em ano eleitoral. “O que eu botar para votar, todo mundo vai votar ‘sim’ por conta da eleição, e vai ter que arrumar dez brasis para pagar.”

Em paralelo ao impasse sobre a jornada, o Senado aprovou na quarta-feira (10) o projeto de lei que permite o uso do Fundo Social do Pré-sal para financiar dívidas do agronegócio, estimado pelo governo em custo fiscal de R$ 140 bilhões em 10 anos.

O Ministério da Fazenda havia solicitado mais tempo e alterações no texto do PL 5.122/2023, sob relatoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), citando o impacto sobre o orçamento. Alcolumbre afirmou que a matéria foi colocada em votação na esteira de um acordo com senadores e deputados.

O ministro da Fazenda Dario Durigan indicou as medidas que o governo pretende adotar caso não consiga alterar o texto na Câmara. “Nosso objetivo é, sim, ajudar aqueles agricultores que mais precisam, que comprovem as perdas, que tenham problemas com as dívidas. Não [queremos] fazer uma espécie de nova linha que atenda quem não precisa”

De acordo com informações do Ministério da Fazenda, se as negociações não forem bem sucedidas na Câmara dos Deputados, o governo poderá recorrer ao Supremo Tribunal Federal alegando descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.