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Governo amplia proteção das mulheres na internet e endurece punições a agressores

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na quarta-feira (20) um decreto para reforçar a proteção das mulheres no ambiente digital e sancionou quatro leis destinadas a ampliar mecanismos de responsabilização de agressores, em cerimônia no Palácio do Planalto que marcou os 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio, lançado em fevereiro pelo governo federal, o Congresso Nacional e o Poder Judiciário.

Conforme divulgado pelo Palácio do Planalto, o decreto disciplina os deveres das plataformas digitais diante de crimes e violências contra mulheres na internet, institui mecanismos de prevenção e combate e exige atuação mais célere das empresas para reduzir danos às vítimas.

Regras às plataformas e proteção imediata

Entre as exigências previstas, as empresas deverão manter um canal específico, permanente e de fácil acesso para denúncia de divulgação de conteúdos íntimos sem consentimento, com previsão de retirada do material em até duas horas após a notificação, além da preservação de provas e de informações necessárias para investigação e responsabilização dos autores.

O decreto também determina que os canais de denúncia informem de maneira clara e acessível sobre o serviço Ligue 180 – Central de Atendimento à Mulher, e que as plataformas atuem para coibir a disseminação de crimes, fraudes e violências em seus ecossistemas, incluindo exposições de imagem de nudez não consentida, ainda que criada por inteligência artificial, nudez de meninas e mulheres, ameaça, perseguição e assédio coordenado.

Novas leis e medidas do pacto

As quatro leis sancionadas criam o Cadastro Nacional de Agressores, ampliam hipóteses de afastamento imediato do agressor do convívio com a vítima, endurecem ações contra criminosos que continuam ameaçando mulheres mesmo após a prisão e reduzem burocracias para acelerar a efetivação de medidas protetivas e decisões judiciais, de acordo com informações oficiais.

Durante a cerimônia foi apresentado um balanço das ações dos primeiros 100 dias do pacto, com destaque para a Operação Mulher Segura, que alcançou os 27 estados e 2.615 municípios, resultando em 6.328 prisões de agressores, 30.388 medidas protetivas acompanhadas e 38.801 vítimas atendidas.

No Judiciário, o tempo de análise das medidas protetivas de urgência registrou redução significativa, com 53% das decisões proferidas no mesmo dia do pedido da vítima e 90% apreciadas em até dois dias.

Ao defender a inclusão do tema do machismo e do combate à violência no currículo escolar, o presidente destacou a necessidade de mudança cultural e de tratamento para comportamentos possessivos. “O homem não se deu conta de que o ciúme é uma doença das mais violentas que nós temos […]. Tem gente que tem ciúmes de não deixar a mulher tomar um chopp com os amigos depois do trabalho, que não deixa a mulher no campo de futebol, não deixa ir sozinha a um show, que não deixa a mulher no teatro, por ciúmes. Isso tem que ter tratamento”, acrescentando em seguida a ênfase na educação. “Como é que a gente vai vencer essa coisa se não for pela educação?”

O presidente ressaltou ainda que o pacto prevê atuação coordenada e permanente entre os Três Poderes para prevenir a violência contra meninas e mulheres, reconhecendo que a violência no país constitui uma crise estrutural que não pode ser enfrentada por ações isoladas. “O que nós estamos provando aqui é que o silêncio e a omissão não ajudam. O que nós estamos percebendo aqui é que quando o Estado mostra que ele está cumprindo com as suas obrigações, as pessoas passam a confiar”, disse sobre os efeitos das ações conjuntas.

Ao ampliar o escopo de enfrentamento às violências, o governo incluiu também a vedação ao uso de inteligência artificial para produção de imagens íntimas falsas ou sexualizadas de mulheres, medida alinhada com recentes criminalizações de deepfakes sexuais pelo Congresso Nacional, e com a determinação de que as empresas reduzam danos e facilitem a responsabilização dos autores.

O presidente finalizou apontando que a questão afeta toda a comunidade, não apenas as vítimas, e que a reação do Estado é fundamental para restabelecer confiança na sociedade. “Todo mundo tem que se sentir violentado quando uma menina de 12 anos é violentada”.