PUBLICIDADE
CCJ adia análise da redução da maioridade penal no Congresso
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados suspendeu nesta terça-feira 19 a análise da admissibilidade da proposta de emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
A interrupção ocorreu em razão do início da Ordem do Dia do Plenário, o que, conforme a rotina legislativa, interrompe outras votações na Casa e adiou a sequência de deliberações previstas nas comissões.
A PEC 32/15, de autoria do deputado Coronel Assis do PL de Mato Grosso, prevê que jovens a partir dos 16 anos passem a responder criminalmente como adultos e a cumprir pena em unidades prisionais, além de estabelecer que pessoas nessa faixa etária poderiam casar, firmar contratos, obter carteira de habilitação e votar obrigatoriamente.
Atualmente, menores que cometem infrações graves estão sujeitos a medidas socioeducativas pelo prazo máximo de três anos, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Antes da suspensão da sessão, o relator, deputado Coronel Assis, apresentou parecer favorável à admissibilidade da proposta e defendeu que a emenda trate somente da punição criminal, sem abordar direitos civis, para evitar “confusão jurídica”.
Não há consenso na comissão sobre o mérito da mudança. A deputada Talíria Petrone do PSOL do Rio de Janeiro destacou que apenas 8% dos atos cometidos por jovens são considerados graves e alertou para o risco de esses jovens serem atraídos pelo crime organizado caso ingressem no sistema prisional.
Indicadores oficiais citados em plenário apontam que o país registra cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou em privação de liberdade, número que representa menos de 1% dos cerca de 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e do Conselho Nacional de Justiça.
A matéria teve apuração e informações complementares da Agência Câmara de Notícias, integradas nesta cobertura.
