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AGU diz que Lei da Dosimetria é inconstitucional e pede manutenção da suspensão
Em documento remetido ao Supremo Tribunal Federal, a Advocacia-Geral da União argumentou pela inconstitucionalidade da Lei da Dosimetria e opinou pela manutenção da suspensão de sua aplicação, medida que já havia sido determinada no âmbito da Corte.
“A Lei nº 15.402/2026 padece, ainda, de múltiplas e graves incompatibilidades materiais com a Constituição da República, especialmente porque enquanto o constituinte originário buscou estabelecer travas severas na direção da defesa da democracia, o diploma legal impugnado, em sentido oposto, inclina-se a beneficiar aqueles que tentaram e poderão tentar subvertê-la”
O parecer foi apresentado após solicitação do ministro Alexandre de Moraes, que suspendeu a eficácia da norma até que o STF se pronuncie definitivamente. A medida de Moraes interrompe temporariamente a aplicabilidade da legislação enquanto o plenário analisa a controvérsia.
A AGU também qualificou como “retrocesso institucional” a promulgação da Lei da Dosimetria pelo Congresso Nacional, apontando que a norma contraria disposições constitucionais destinadas a proteger a ordem democrática.
Alcance da norma e contestação
A Lei da Dosimetria permite redução de penas para réus condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, entre os quais está o ex-presidente Jair Bolsonaro, e por isso passou a ser alvo de ações no Supremo.
Pelo menos três ações impugnam a deliberação do Congresso, que no mês passado derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto. As ações foram protocoladas pelas federações PSOL-Rede e PT, pelo PCdoB e pelo PV, além da Associação Brasileira de Imprensa, e pedem a declaração de inconstitucionalidade da lei.
Próximos passos no STF
Há expectativa de que as ações sejam julgadas pelo plenário do Supremo ainda neste mês, com possibilidade de decisão final sobre a validade da legislação. Enquanto o julgamento não ocorre, a suspensão determinada por Alexandre de Moraes permanece em vigor, conforme a solicitação que motivou o envio do parecer da AGU.
