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ADPF das favelas é marco que muda modelo de combate ao crime no Rio

A decisão final da Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental 635, julgada no Supremo Tribunal Federal em abril de 2025, instituiu uma atuação permanente da Polícia Federal no combate ao crime organizado no estado do Rio de Janeiro e, segundo especialistas, mudou a lógica das operações no estado.

A Corte, por unanimidade, fixou medidas que vinculam a União e órgãos federais à priorização das investigações e ao reforço de capacidade técnica para apurar esquemas que articulam violência armada, atividades econômicas ilícitas e proteção institucional.

Conforme o teor da determinação da Corte, há obrigação de mobilização de recursos federais e cooperação de órgãos de controle e fiscalização.

“Deve a União garantir o incremento necessário da capacidade orçamentária do órgão e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras [Coaf], a Receita Federal e a Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro darem máxima prioridade às diligências relativas às investigações”

Mudança de foco nas investigações

Especialistas ouvidos pela reportagem interpretam a decisão como um realinhamento que transferiu atenção de operações ostensivas em favelas para o desmonte das estruturas que sustentam as organizações criminosas, incluindo redes financeiras e vínculos institucionais.

A diretora executiva do Instituto Fogo Cruzado, Cecília Olliveira, contextualizou a alteração no foco das apurações e ressaltou que o movimento foi impulsionado por uma série de operações que atingiram lideranças e autoridades nos últimos meses.

“revolução silenciosa”

Em seguida, a mesma especialista detalhou a abrangência da nova estratégia de investigação, apontando três vetores que agora são alvos simultâneos dos inquéritos.

“Pela 1ª vez em muito tempo, as investigações parecem atacar os três pilares do crime organizado de uma só vez. O primeiro é o braço armado, facções e milícias. O segundo é o braço econômico, combustíveis, contrabando, lavagem de dinheiro e jogo do bicho. E o terceiro é o braço institucional, agentes públicos, autoridades e políticos que, segundo as investigações, garantiriam proteção e informação aos esquemas”

A mudança de orientação operacional aparece na sequência de operações federais que resultaram em prisões de autoridades de alta influência no estado, entre elas magistrados, parlamentares, agentes de segurança e ex-prefeitos, conforme relatos de especialistas.

Como exemplo dessa nova abordagem, investigações da Polícia Federal identificaram uma rede que, segundo os autos, facilitava vazamento de informações, importação de armamento e aquisição de equipamentos no exterior, operações apuradas na Operação Zargun.

Essas apurações, descrevem fontes ligadas às investigações, apontaram prisões que incluíram delegados e policiais, além de gestores públicos e um deputado estadual.

Contexto institucional e histórico da ADPF

A ADPF 635 foi proposta pelo Partido Socialista Brasileiro em novembro de 2019 e visou reconhecer violações a direitos fundamentais associadas a uma política de segurança concentrada em ações militares e policiais em favelas com elevada letalidade.

Durante a pandemia da covid-19, uma liminar do ministro Edson Fachin restringiu intervenções policiais a situações excepcionais e justificadas, tema que gerou críticas públicas sobre a suposta interferência do Supremo no trabalho policial.

Em abril de 2025 o julgamento foi concluído e a decisão instituiu, além da federalização de investigações, exigências de planos de redução da letalidade policial e maior transparência nas operações.

O ex-policial federal e pesquisador em segurança pública Roberto Uchôa avaliou que a medida do Supremo ofereceu respaldo institucional e político para ampliar a atuação federal no estado do Rio de Janeiro.

“integralmente”

Na sequência, Uchôa explicou a necessidade de apoio político e logístico para que a Polícia Federal mantenha investigações dessa escala e alcance.

“Para você enfrentar o crime organizado da forma como está sendo feito, você precisa ter um suporte muito forte atrás e politicamente, para um poder Executivo em um sistema presidencialista de coalizão como a gente tem, é quase impossível dar essa força e esse mandato à PF para exercer isso”

“É uma chance ímpar que o Rio de Janeiro tem de enfrentar esses problemas. Isso porque é evidente, já há muito tempo, que o Estado do Rio não tem condições de combater, sozinho, as diversas organizações criminosas que capturaram instituições, seja através da corrupção, do contrabando, do jogo ilegal e do financiamento ilícito de campanhas”

O advogado criminalista Cristiano Maronna destacou que a decisão da Corte promoveu deslocamento das intervenções para trilhas que alcançam a estrutura financeira, política e institucional por trás do crime organizado, e que isso resultou em operações que atingiram membros das cúpulas das forças de segurança e pessoas com foro.

“Em vez de focar apenas no topo dos morros, o foco passou a ser a estrutura financeira, política e institucional que sustenta o crime organizado no Rio de Janeiro e que acabou atingindo a cúpula das forças de segurança, agentes políticos com foro de prerrogativa. Pessoas com muita influência no estado”

Ao mesmo tempo Maronna advertiu sobre riscos de dependência excessiva de iniciativas extraordinárias e da centralidade do STF nas investigações.

“Essa atuação protagonista do STF expõe uma fragilidade das instituições e do sistema de justiça, da capacidade de investigação que o Estado tem, gerando tensões”

Dados de pesquisa do Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos da Universidade Federal Fluminense em parceria com o Instituto Fogo Cruzado apontam a dimensão do fenômeno que motiva a ação judicial e as operações: em 2024 cerca de 4 milhões de pessoas viviam em áreas sob controle ou influência de grupos armados na região metropolitana do Rio de Janeiro.

O estudo indica que entre 2007 e 2024 a área submetida a algum tipo de domínio armado cresceu 130,4% e a população nessa condição aumentou 59,4%.

Cecília Olliveira também ressaltou o papel de famílias e coletivos que levaram denúncias ao Judiciário e à opinião pública e atribuiu a elas um papel central na origem da ação que culminou na decisão do Supremo.

“Elas ajudaram a fazer a ADPF das favelas acontecer. É graças a elas e a ação [no STF], que começou lá em 2020, que a gente está vendo essa revolução hoje”

O conjunto de medidas determinadas pelo STF e o redirecionamento das investigações para os elos políticos e econômicos do crime organizado configuram, segundo especialistas, uma oportunidade para o enfrentamento mais amplo das redes criminosas no Rio de Janeiro, sem que isso elimine os desafios de coordenação institucional, transparência e recursos necessários para a continuidade das ações.