Em encontro ocorrido na tarde de segunda-feira, 04 de maio, Prefeitura, vereador e representantes de entidades civis alinharam a retirada do termo comercialização do projeto de lei que proíbe a utilização, queima, soltura e comercialização de fogos de artifício com estampido no município, definindo por consenso o veto ao texto aprovado pela Câmara e a posterior reapresentação da proposta com ajuste.

O parecer técnico da Procuradoria-Geral do Município identificou vício na redação relacionado ao termo comercialização, apontando que a matéria poderia extrapolar a competência municipal e ficar sujeita a questionamentos judiciais, tornando inviável a sanção na forma atual.

O vereador Matheus Cazarin, autor do projeto, explicou o teor do acordo firmado entre as partes durante o encontro.

“Apresentamos esse projeto na Câmara. O projeto foi aprovado e veio para o Executivo Municipal para ser sancionado ou vetado. Tivemos uma conversa hoje com o prefeito e com as entidades. Essa palavra ‘comercialização’ gera uma insegurança jurídica. Então, ficou acordado que o projeto será vetado e reapresentado sem esse termo, para que não haja qualquer tipo de instabilidade ou insegurança”

Em complemento à justificativa sobre os próximos passos, o parlamentar descreveu o objetivo de preservar a eficácia da futura norma e o caminho legislativo que seguirá.

“Não queremos deixar nenhuma lacuna para que essa lei seja questionada. Vou trabalhar para manter o veto do prefeito e, na próxima sessão, reapresentar o projeto com base no artigo 67 da Constituição Federal, por simetria”

O prefeito Dr. Gabriel Alves de Oliveira valorizou o consenso em torno da necessidade de restringir fogos com estampido e ressaltou a obrigação de observar os limites legais ao sancionar leis municipais.

“Todos são favoráveis a que cessem os fogos de artifício. Mas, do ponto de vista jurídico, essa palavra ‘comercialização’ inviabiliza a lei. Se for sancionada assim, pode haver uma ação judicial e a lei ser suspensa, fazendo com que tudo volte ao ponto inicial”

Em seguida, o prefeito reafirmou a intenção de que a proposição alcance efetividade prática e não seja inviabilizada por questões formais.

“Não se trata de ser contra o projeto; queremos que ele funcione”

A Prefeitura de Corumbá informou que o veto será aplicado exclusivamente para corrigir o ponto jurídico identificado, sem prejuízo ao mérito da proposta, e que há compromisso do vereador em reapresentar o texto com os ajustes necessários para garantir sua conformidade.

Participantes e entidades

Na reunião estiveram presentes o prefeito Dr. Gabriel Alves de Oliveira, o procurador-geral do município Roberto Lins, o vereador Matheus Cazarin e representantes de várias entidades da sociedade civil que defendem a proibição dos fogos com estampido.

Entre os participantes das organizações civis estavam Zenilda Torres da Conceição e Léia Vilalva de Moraes da Associação Mais Pantanal GAPA, Michele Salles e Eliane Guadamo da Associação pela Inclusão e Direito dos Autistas, Maria Alciana Fernandes Duran do grupo Mãos que Abraçam, Simone Panovitch Ibrahim da entidade Amor por Patas, e Eliane Ferreira Gonçalves da Comissão de Direito Animal da OAB subseção Corumbá.

As entidades presentes sustentam a proibição em razão dos impactos provocados pelos fogos com estampido em animais, em pessoas com transtorno do espectro autista e em outros grupos sensíveis ao ruído.

O encaminhamento adotado foi descrito pela administração municipal como norteado pela legalidade e responsabilidade institucional, com a garantia de que o veto visa apenas corrigir o ponto apontado pela Procuradoria-Geral e viabilizar a efetividade da futura lei.