O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), promoveu o fatiamento da votação do veto ao PL da Dosimetria, excluindo os incisos 4 a 10 do artigo 1 que alteravam o artigo 112 da Lei de Execução Penal.

A decisão ocorreu em sessão com pauta única na quinta-feira (30), na qual o veto ao projeto foi levado à frente de mais de 50 outros vetos que aguardavam análise.

O governo reagiu ao procedimento, classificando-o como sem amparo legal e sem precedente, por entender que não seria possível dividir o exame de um veto integral; a liderança do Executivo chegou a apresentar uma questão de ordem, que foi rejeitada pelo presidente do Senado.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), sustentou que não existe respaldo para o fatiamento nesta fase do processo.

“Após o veto do presidente da República é impossível fazer o fatiamento de algo porque não é mais a fase de elaboração do processo legislativo. É a fase do Congresso Nacional concordar ou não com o veto do presidente da República”

Alcolumbre explicou que a retirada dos dispositivos visou preservar entendimentos já manifestados pelo Legislativo em dois projetos distintos, evitando que o PL da Dosimetria revertesse mudanças recentes no sentido de aumentar critérios de progressão de regime.

“O eventual reestabelecimento desses dispositivos seria contrário às vontades expressadas pelo Congresso tanto no PL da Dosimetria, que era no sentido de não dispor sobre o mérito de tais normas, quanto no PL Antifacção, que era no sentido de tornar mais rígidos os critérios de progressão do regime de cumprimento de penas para os casos neles contidos”

A análise do PL 2.162 de 2023 segue no plenário do Congresso; o projeto altera o cálculo das penas e pode reduzir o tempo necessário para progressão de regime, mudança que tem potencial de beneficiar condenados por tentativa de golpe de Estado vinculados ao 8 de janeiro de 2023.

Entre possíveis beneficiados pelo novo cálculo estão o ex-presidente Jair Bolsonaro e militares implicados no episódio, como Almir Garnier, Paulo Sérgio Nogueira, Walter Braga Netto e Augusto Heleno.

O texto em debate determina que, quando os crimes de tentativa de acabar com o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado ocorrerem no mesmo contexto, se aplique a pena mais grave em lugar da soma das penas, ajustando a pena mínima, a pena máxima e a forma geral de cálculo das penas.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia vetado o PL, com a justificativa de que a proposta seria inconstitucional e prejudicial ao interesse público, por reduzir sanções relacionadas a crimes contra a democracia.

“O PL daria o condão de aumentar a incidência de crimes contra a ordem democrática e indicaria retrocesso no processo histórico de redemocratização que originou a Nova República”

No plenário, a Câmara registrou posições conflituosas sobre o mérito da matéria: a liderança governista na Câmara criticou o projeto por enfraquecer a resposta penal ao ataque institucional, enquanto a bancada alinhada ao PL defendeu a intervenção de Alcolumbre para preservar mudanças mais rígidas já adotadas.

O líder do governo na Câmara, deputado Pedro Uczai (PT-SC), alertou para os riscos de reduzir a resposta penal a ataques à ordem constitucional.

“A democracia brasileira foi atacada por uma organização política e militar que buscou romper a normalidade constitucional, e a redução casuística da resposta penal a estes fatos deixa o Estado Democrático de Direito vulnerável diante de novas tentativas de ruptura”

A deputada Bia Kicis (PL-DF), líder do PL, afirmou que a decisão do presidente do Congresso impediu que o PL da Dosimetria anulasse o aumento do tempo para progressão de penas, chamando atenção para efeitos que, segundo ela, não foram desejados pelo legislador.

“Evitamos que o PL da dosimetria produza efeitos indesejados jamais foram desejados pelo legislador. Esses efeitos indesejados e incoerentes com o ordenamento que acabamos de consolidar”

Especialistas consultados pela Agência Brasil haviam sinalizado que, ao reduzir o tempo para progressão de penas, o PL poderia também beneficiar criminosos comuns, ampliando o alcance das mudanças para além dos casos de tentativa de ruptura democrática.

Com a contestação sobre a legalidade do fatiamento e a manutenção de divergências quanto ao mérito da proposta, o veto e o conteúdo do PL permanecem no centro do embate entre Executivo e Legislativo.