O colegiado da CPI do Crime Organizado rejeitou o relatório final do relator Alessandro Vieira, encerrando os trabalhos sem aprovar um documento conclusivo. Foram seis votos contrários e quatro favoráveis, resultado que frustrou a apresentação de indiciamentos propostos no parecer.

A votação registrou o apoio de Alessandro Vieira, Eduardo Girão, Espiridião Amin e Magno Malta. Votaram contra Beto Faro, Teresa Leitão, Otto Alencar, Humberto Costa, Soraya Thronicke e Rogério Carvalho.

Ao justificar posições durante a sessão, o presidente da CPI, senador Fabiano Contarato, apontou limitações externas ao trabalho da comissão, entre elas a não prorrogação dos trabalhos pelo presidente do Senado Davi Alcolumbre

“Infelizmente, essa CPI não apresentou um resultado daquilo que nós almejamos. Nós fomos impedidos efetivamente de termos essa CPI tão importante do crime organizado que deixa a população fragilizada no seu direito constitucional que é segurança pública, porque, infelizmente, a Presidência dessa Casa não prorrogou a Comissão Parlamentar de Inquérito”

Contarato também citou entraves ligados a decisões do Supremo Tribunal Federal que, segundo ele, impediram a oitiva de depoentes e restringiram o acesso a provas

“O ato de indiciamento é um ato de grande responsabilidade, porque você está lidando com a reputação e a vida das pessoas e isso é muito grave, isso é muito sério dentro da democracia. Ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente”

O presidente da CPI concluiu que o Supremo precisa promover reflexões sobre medidas que limitem investigações parlamentares

“Acho que vai chegar um momento de fazer uma análise, uma autoanálise”

O relatório de Vieira, finalizado após 120 dias de trabalhos e composto por 220 páginas, propunha o indiciamento de três ministros do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, além do procurador-geral da República Paulo Gonet, entre outras medidas.

O relator classificou o quadro do crime organizado como ameaça à soberania e aos direitos fundamentais

“o fenômeno da criminalidade organizada no Brasil atingiu um patamar de complexidade e enraizamento que representa uma ameaça concreta à soberania do Estado, à democracia e aos direitos fundamentais da população”

O relatório mapeou 90 organizações criminosas, listou duas com atuação nacional e transnacional presentes em 24 estados e no Distrito Federal e estimou que cerca de 26% do território nacional estaria sob algum tipo de controle dessas facções, impactando 28,5 milhões de pessoas.

O documento apontou a lavagem de dinheiro como eixo central da sustentação das organizações e enumerou setores usados para lavagem, entre eles venda de cigarro, comércio de ouro, mercado imobiliário, bebidas, fintechs, criptomoedas e fundos de investimento, além de citar investigações como o caso do Banco Master.

O relatório também destacou iniciativas bem-sucedidas de enfrentamento ao crime organizado, com ênfase em ações de descapitalização financeira e cooperação internacional

“A estratégia de descapitalização financeira, com mais de R$ 4 bilhões apreendidos apenas na Operação Carbono Oculto, comprovou que atingir o patrimônio das organizações é mais efetivo do que a mera repressão policial convencional. A cooperação internacional, com adidâncias policiais em 34 países e a prisão de 842 foragidos entre 2021 e 2025, evidencia que o Brasil dispõe de capacidade operacional significativa quando há recursos e articulação adequados”

Durante a sessão foi registrada alteração na composição do colegiado antes do início da votação, a pedido do líder do bloco partidário formado por MDB, PSDB, Podemos e União Brasil. Teresa Leitão e Beto Faro substituíram Sergio Moro e Marcos do Val, indicações feitas pelo líder do bloco Eduardo Braga.

Após o resultado, o relator atribuiu a derrota a intervenções do governo e manifestou que a recusa apenas adia a pauta por ele defendida

“A decisão dos colegas pela não aprovação, após uma intervenção direta do Palácio do Planalto, reflete apenas um atraso na pauta. Ela pode não acontecer agora, mas tem data para acontecer”

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner, criticou o teor dos indiciamentos contidos no relatório e considerou que a CPI não deve se transformar em instrumento de disputa institucional

“(Fabiano) Zettel não foi indiciado, Daniel (Vorcaro) não foi indiciado, o ex-presidente do Banco Central (Roberto Campos Neto) não foi indiciado”

Wagner condicionou apoio a sugestões legislativas contidas no texto e explicou o voto contrário às propostas de indiciamento que, em sua avaliação, não tratavam da centralidade das investigações

“Se a Vossa Excelência mantivesse aqui as sugestões legislativas feitas, conte com o meu voto. Com o restante do processo de indiciamento, que na minha opinião não indicia a centralidade da sua CPI, que é do Crime Organizado, me perdoe, eu tenho que votar contra, porque eu não vou corroborar com a sanha de querer atacar instituição Supremo Tribunal Federal, como muitos têm feito aqui.”

Com a rejeição do parecer, a CPI encerra seus trabalhos sem relatório final aprovado, e as propostas ali contidas ficam sem encaminhamento formal pelo colegiado.