O deputado estadual Paulo Duarte (PSB) apresentou nesta quarta-feira (4), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, um projeto de lei que obriga estabelecimentos comerciais a fornecer imagens de câmeras de segurança a clientes que forem vítimas de crimes em estacionamentos ligados aos locais.

Pela proposta, o acesso às gravações dependerá da apresentação de boletim de ocorrência. O consumidor poderá solicitar apenas as imagens do intervalo em que esteve no estacionamento, medida prevista para evitar exposição indevida de terceiros.

A iniciativa surgiu após uma sequência de registros de crimes em estacionamentos de supermercados e outros comércios no Estado no início do ano. Entre as ocorrências relatadas estão roubos de veículos, furtos e sequestros-relâmpago, episódios que tiveram repercussão na imprensa em janeiro.

Mesmo com entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que estabelecimentos respondem por danos ocorridos em áreas de estacionamento oferecidas aos clientes, vítimas relatam dificuldade para obter as gravações. Em muitos casos, segundo relatos, o material não é disponibilizado no momento em que a pessoa registra a ocorrência ou tenta reunir provas.

O projeto estabelece que o uso das imagens deverá respeitar as regras da Lei Geral de Proteção de Dados, além do Código Civil e do Código Penal. Caso o material seja utilizado de forma indevida, o responsável poderá responder legalmente.

A proposta também prevê punições para empresas que se recusarem a fornecer as gravações. Nesses casos, poderão ser aplicadas sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, base jurídica utilizada na elaboração do projeto juntamente com dispositivos da Constituição Federal que tratam da proteção ao consumidor.

O texto agora segue para tramitação nas comissões da Assembleia Legislativa antes de eventual votação em plenário.