Moraes vota pela condenação dos irmãos Brazão pelo crime contra Marielle

O primeiro voto na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no julgamento sobre o assassinato de Marielle Franco e de Anderson Gomes defendeu a condenação dos irmãos Chiquinho Brazão e Domingos Brazão por duplo homicídio qualificado e pela tentativa de homicídio da assessora Fernanda Chaves, que sobreviveu ao atentado.

No exame das provas, o relator destacou o conjunto documental, vestígios materiais e declarações colhidas em juízo, e apresentou a conclusão sobre a responsabilidade penal dos réus. “Tanto o executor quanto os mandantes respondem por três crimes: duplo homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Em relação aos réus Domingos e João Francisco Brazão [os irmãos Brazão], não tenho nenhuma dúvida de julgar a ação totalmente procedente, tanto pelos pelos três crimes contra a vida quanto pela organização criminosa”

Moraes apontou que a acusação se baseia em elementos que incluem loteamentos irregulares, vínculos funcionais e operações em terrenos e empreendimentos, além de documentos que ligariam o grupo ao veículo usado nos assassinatos, e provas técnicas produzidas pela Polícia Federal.

O relator também contextualizou a estratégia do grupo, citando o uso do controle territorial para vantagens econômicas e políticas, o que teria criado espaços eleitorais exclusivos para candidatos alinhados à organização criminosa.

Em relação a outros acusados, Moraes imputou a Ronald Alves não apenas participação operacional mas também a execução de atos de monitoramento da rotina da vítima, atribuindo a ele o fornecimento de informações essenciais à consumação dos crimes.

Robson Calixto foi responsabilizado por participação e por integrar organização criminosa armada, enquanto sobre o delegado Rivaldo Barbosa o ministro concluiu que havia indícios sólidos de que ele recebia recursos de milícias, configurando obstrução de justiça e corrupção passiva majorada, mas afastou o triplo homicídio por falta de prova direta de sua participação. “Afasto, mas por dúvida razoável, e não negativa de autoria, o triplo homicídio, uma vez que não há prova que corrobore a delação”

Ao avaliar as motivações do crime, o relator citou depoimentos da colaboração premiada e de testemunhas que atribuíram ao grupo finalidades econômicas e políticas, inclusive para formar redutos eleitorais que impediam campanhas de candidatos independentes.

Entre os depoimentos utilizados para corroborar a versão da acusação está o do réu confesso Ronnie Lessa, que relatou a motivação inicial por antagonismo às ações de Marielle contra loteamentos controlados pela milícia. “Marielle iria combater os loteamentos da milícia, e virou uma pedra no caminho, a ser eliminada”

Moraes considerou que houve também motivações de ordem misógina e racista na escolha da vítima, integrando esse elemento ao entendimento sobre o movimento dos mandantes e executores. “Juntou-se a questão política com a misoginia e com o racismo. Marielle Franco era uma mulher preta e pobre, que estava peitando os interesses de milicianos. Na cabeça misógina e preconceituosa de mandantes e executores, quem iria ligar [para isso]? Na cabeça deles, não haveria grande repercussão”

O relator registrou ainda que a delação e as provas técnicas foram confirmadas por testemunhas e por diversos fatos documentados, e que em um primeiro momento o alvo pretendido teria sido outro político. “As provas produzidas na instrução processual penal demonstram inclusive que, num primeiro momento, não teria sido escolhido especificamente a vítima Mariele. Naquele primeiro momento, ao deputado, era Marcelo Freixo [do PSOL, também muito atuante contra as milícias do RJ] quem se queria eliminar”

O tribunal analisou também episódios posteriores à repercussão do caso, incluindo mortes de integrantes que possivelmente conheciam a cadeia de comando do grupo, como o ex-sargento Edimilson Oliveira da Silva, conhecido como Macalé, executado em novembro de 2021 em possível queima de arquivo.

O julgamento teve início na terça-feira, quando foram ouvidas as sustentações orais da acusação e das defesas, e prosseguiu na sessão desta quarta-feira com a apresentação dos votos. Após o voto de Moraes votarão os ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e o presidente da turma Flávio Dino, antes da proclamação do resultado final do julgamento.

Com a saída do ministro Luiz Fux para a Segunda Turma, a composição do colegiado está reduzida, e a decisão final dependerá dos quatro votos disponíveis.

São réus na ação Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, e o ex-deputado federal Chiquinho Brazão, seu irmão, além do ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa, do major da Polícia Militar Ronald Alves de Paula e do ex-policial militar Robson Calixto Fonseca, todos detidos preventivamente.

Conforme a manifestação da Procuradoria-Geral da República, que conduz a acusação, os réus integraram organização criminosa armada que, com apoio de milícias, praticou uma série de crimes para obter vantagens econômicas e políticas, em atos que incluíam divisão de tarefas e controle territorial em áreas do Rio de Janeiro.