PUBLICIDADE
Justiça determina criação de abrigo para animais em Campo Grande
Decisão judicial acolhe ação do Ministério Público e obriga prefeitura a implementar centro de acolhimento e medidas de bem-estar para cães e gatos.
O Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul acolheu uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), reconhecendo a omissão do Município de Campo Grande na implementação de políticas públicas voltadas ao acolhimento de animais vítimas de abandono e maus-tratos. Uma sentença proferida pelo Juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, impõe à prefeitura a criação de um Centro de Acolhimento Provisório e Adoção de Animais, a ser estabelecido no prazo de 180 dias.
A decisão judicial também determina que o município adote medidas permanentes para garantir o bem-estar dos animais, o que inclui castração e programas de guarda responsável. Além disso, o centro deverá oferecer atendimento veterinário contínuo, alimentação adequada, alojamentos separados por porte e condição de saúde, higienização das instalações e registro oficial dos animais com microchipagem. Serão necessárias ainda campanhas periódicas de adoção e educação para a guarda responsável, além da instituição de programas de famílias acolhedoras como alternativa ao abrigamento.
A ação do MPMS demonstrou, com base em dados da Polícia Militar, da Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Ambientais (Decat) e da Comissão de Defesa dos Direitos Animais da OAB/MS, que milhares de cães e gatos estavam sendo resgatados em situações de maus-tratos e abandono, sem que houvesse uma estrutura pública adequada para recebê-los. Segundo um levantamento, mais de 2.800 animais se encontravam em abrigos independentes e ONGs entre 2020 e 2022, todos mantidos por voluntários que arcavam com custos e responsabilidades que, na verdade, deveriam ser do poder público.
A sentença proferida fortalece a atuação do MPMS na defesa dos direitos coletivos e na proteção da fauna, assegurando que o Município de Campo Grande seja responsabilizado pela adoção de políticas públicas voltadas ao acolhimento e ao bem-estar animal. Esta decisão judicial estabelece que o poder público deve assumir de maneira concreta o compromisso de oferecer estrutura adequada para cães, gatos e outros animais em situação de abandono ou vítimas de maus-tratos, garantindo-lhes condições dignas de cuidado e encaminhamento para adoção. A iniciativa foi conduzida pelas promotoras de Justiça Luz Marina Borges Maciel Pinheiro e Andréia Cristina Peres da Silva.
