O Governo do Estado publicou o Decreto nº 16.736, de 13 de fevereiro de 2026, que institui medidas administrativas de racionalização, reprogramação e controle de gastos na Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, incluindo despesas dos fundos especiais, com vigência até 31 de dezembro de 2026.

Principais medidas adotadas

O texto estabelece que o total de empenhos das despesas ficará limitado ao patamar executado no exercício anterior, com exceção das despesas com pessoal que seguirão as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Mantém a redução de 25% nos contratos de custeio e orienta a evitar a aquisição de novos bens permanentes, entre eles veículos, mobiliário e equipamentos.

Além disso, recomenda-se a redução de despesas como diárias, passagens, participação em eventos e horas extras, medidas que visam a concentrar recursos em prioridades definidas pela gestão.

Critérios técnicos e governança

A adoção das ações foi fundamentada em critérios técnicos, com análise da evolução das despesas nos últimos exercícios e acompanhamento de indicadores fiscais, objetivos que buscam preservar a capacidade de pagamento do Estado. A meta estabelecida é manter classificação mínima nota B na metodologia da Capacidade de Pagamento CAPAG.

O decreto prevê revisões periódicas da programação orçamentária ao longo de 2026 e admite, se necessário, medidas adicionais de controle e eventual contingenciamento em defesa da responsabilidade fiscal. Os titulares dos órgãos e entidades passam a responder diretamente pela adequação das despesas sob sua gestão, reforçando a governança e o compromisso com a eficiência administrativa.

Conforme informações divulgadas pela Comunicação do Governo de MS, as diretrizes priorizam gastos com investimentos e a manutenção dos serviços essenciais, deixando claro que o ajuste não compromete áreas sensíveis à população.

O conjunto de medidas foi desenhado para assegurar o equilíbrio entre receitas e despesas, o cumprimento das metas fiscais e a sustentabilidade das contas públicas, ao mesmo tempo em que preserva investimentos e a continuidade dos serviços públicos essenciais.

O decreto também estabelece orientações operacionais para a execução orçamentária e financeira, com possibilidade de reprogramação por critérios técnicos durante o exercício 2026.

O governo afirma que a decisão reflete planejamento e disciplina na gestão dos recursos públicos, entendendo o instrumento como mecanismo de governança que garante a continuidade de investimentos estratégicos e a credibilidade institucional.

O anúncio foi publicado como parte da comunicação oficial do Executivo, que ressalta a busca pela previsibilidade financeira e por uma trajetória de responsabilidade fiscal reconhecida nacionalmente.

Em contexto fiscal específico, Mato Grosso do Sul registra retração em segmentos da arrecadação do ICMS, em especial pela redução das receitas provenientes do gás natural importado da Bolívia que afeta o setor energético. Diante desse cenário, o Estado optou por ajustes internos na estrutura de gastos sem repassar ônus ao contribuinte.

Mesmo diante do desafio fiscal, o governo manteve a alíquota modal do ICMS em 17 por cento, a menor do país, em sinal de compromisso com a competitividade econômica, estímulo à atividade produtiva e proteção do consumidor.

A expectativa oficial é manter, em 2026, um elevado patamar de investimento público, com foco em infraestrutura, desenvolvimento econômico e áreas sociais, demonstrando que responsabilidade fiscal e desenvolvimento caminham de forma articulada quando há gestão técnica e compromisso com o futuro.