A Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (PGE/MS) divulgou nesta quinta-feira (12) o Manual de Conduta Eleitoral 2026, uma ferramenta jurídica essencial destinada a orientar a atuação de servidores e gestores públicos durante o próximo pleito. A publicação visa proporcionar segurança jurídica aos agentes estaduais, estabelecendo os parâmetros fixados pela Lei n° 9.504/1997 (Lei das Eleições), além de detalhar as regras de desincompatibilização, o calendário eleitoral e fundamentos atualizados de doutrina e jurisprudência.

O trabalho de elaboração do material foi apresentado na Comissão de Direito Eleitoral da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil) e representa uma atualização da edição anterior, incorporando novos entendimentos dos tribunais sobre o tema. A Procuradora-Geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, ressaltou que o foco da iniciativa é simplificar a navegação pela complexa legislação eleitoral.

“Nossa primeira ação foi permitir que os servidores, e que os gestores, os agentes públicos, navegassem pelos calendários eleitorais com muita segurança jurídica. Trabalhamos para facilitar, pois sabemos a dificuldade da legislação”

Ainda segundo a procuradora-geral, a PGE implementou um serviço de apoio imediato aos agentes públicos, conhecido como plantão tira-dúvidas. “Em 48 horas, o agente que levou uma consulta à Procuradoria terá respondida essa sua dúvida. Muitas vezes são questões simples, então havendo já o entendimento da PGE, ou não sendo de alta indagação, responderemos em dois dias. Tudo de forma virtual, por intermédio do canal desenhado pela instituição”

O Manual de Conduta Eleitoral foi elaborado para apoiar os agentes públicos em suas áreas de atuação, baseando-se em jurisprudência, doutrina e manifestações administrativas consolidadas. O conteúdo está estruturado em três partes, sendo a mais substancial dedicada às proibições legais.

Conforme a chefe da Procuradoria de Assuntos Eleitorais (PEL), Marcela Gaspar, o principal objetivo do material é a orientação direta aos servidores de Mato Grosso do Sul. “O objetivo é orientar os gestores públicos, os servidores de Mato Grosso do Sul. Nosso manual está dividido essencialmente em três partes, sendo a mais robusta delas a que trata das condutas vedadas pela Lei das Eleições”

Entre os pontos cruciais detalhados no documento estão as condutas vedadas, previstas nos artigos 73 a 77 da Lei das Eleições. O material especifica restrições rigorosas, como a proibição do uso de bens públicos para beneficiar candidaturas, a cessão de servidores para atividades eleitorais durante o horário de expediente e a utilização promocional de programas sociais.

O manual também trata de publicidade institucional em período proibido e estabelece as restrições aplicáveis às transferências voluntárias de recursos nos meses que antecedem o pleito. A iniciativa busca preservar a igualdade de oportunidades entre os candidatos, prevenindo assim o uso indevido da máquina pública e contribuindo para a lisura geral do processo eleitoral.

Além de detalhar as proibições, o documento apresenta o cronograma completo para as Eleições Gerais de 2026, com o primeiro turno previsto para 4 de outubro e um eventual segundo turno para 25 de outubro. As datas de posse dos eleitos estão previstas para ocorrer entre janeiro e fevereiro de 2027.

O lançamento do manual contou com a participação de diversas autoridades, incluindo a desembargadora Elizabete Anache, que atua como ouvidora do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MS), a juíza Kelly Gaspar Duarte, diretora da Escola Judiciária Eleitoral (EJE/MS), e o presidente da OAB, Bito Pereira.