A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul (Sefaz-MS) oficializou o programa de autorregularização tributária “Regularize Já” por meio da Resolução n° 3.489, publicada no Diário Oficial do Estado na terça-feira (3). A iniciativa, apresentada durante o evento “Sefaz Com Você – Juntos para Fazer Dar Certo” na segunda-feira (2), inaugura um novo paradigma na relação entre o Fisco estadual e os contribuintes.

O programa, inicialmente focado em contribuintes enquadrados no Simples Nacional, integra o conjunto de diretrizes da Sefaz para tornar a Administração Tributária mais transparente, inclusiva e digital. A meta é simplificar processos e reduzir a burocracia, sem comprometer o rigor técnico e a responsabilidade fiscal.

O funcionamento do Regularize Já é baseado na autorregularização orientada, um modelo de cooperação que evita a instauração imediata de um procedimento punitivo. O superintendente de Administração Tributária da Sefaz-MS, Bruno Gouvêa Bastos, explicou que a metodologia é inspirada em boas práticas já consolidadas em estados como Ceará e São Paulo, na Receita Federal do Brasil e em países como Holanda, Austrália e Reino Unido.

“O funcionamento é simples e objetivo: o Fisco identifica uma inconsistência e comunica o contribuinte, que passa a ter a oportunidade de corrigir espontaneamente a informação, recolher o tributo devido ou apresentar esclarecimentos, sem a instauração imediata de um procedimento punitivo”.

Na prática, as divergências identificadas pela Administração Tributária ficam disponíveis de forma individualizada no portal e-Fazenda. O contribuinte deve acessar o sistema, consultar a aba de pendências e visualizar eventuais inconsistências para regularizar a situação de forma espontânea, visto que não há uma notificação ativa neste primeiro momento.

A etapa inicial do programa utiliza a malha de meios de pagamento, que cruza informações prestadas por administradoras de cartões e instituições de pagamento. Um exemplo comum é quando o contribuinte declara receitas inferiores às movimentações informadas por terceiros. Segundo o superintendente, a ferramenta permite que o próprio empresário identifique e ajuste a origem da divergência.

O objetivo é otimizar o processo fiscal. “O objetivo é substituir uma atuação puramente repressiva por um modelo mais eficiente, cooperativo e menos oneroso para todos. Isso reduz custos administrativos, diminui o contencioso e fortalece a justiça fiscal”. Bruno Gouvêa Bastos alertou que a autorregularização é uma oportunidade e, caso não haja correção, o procedimento fiscal tradicional pode ser instaurado.

O lançamento do Regularize Já atende a uma demanda concreta do setor produtivo, especialmente em vista das mudanças trazidas pela reforma tributária, conforme o presidente da Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul (Fiems), Sérgio Longen. Ele avaliou que o programa representa um avanço importante ao oferecer previsibilidade e acessibilidade aos empresários.

“Hoje, o empresário terá a oportunidade de primeiro reconhecer que está com algum problema junto à Secretaria de Fazenda. Em segundo, ele tem como resolver isso de forma online, avaliar o problema e definir se faz defesa ou reconhece o débito, negociando o pagamento. A secretaria vem trazer essa acessibilidade para o setor empresarial de todo o Estado de uma maneira bem clara, mostrando que realmente está preparada para atender uma demanda nossa”.

O secretário de Estado de Fazenda, Flávio César Mendes de Oliveira, afirmou que o programa reforça o compromisso da Sefaz-MS em aproximar o Fisco do contribuinte, fortalecendo o diálogo com o setor produtivo como elemento central da política fiscal estadual.

“O objetivo é aproximar o Fisco do contribuinte, estabelecer um diálogo permanente com o setor produtivo e buscar mecanismos de simplificação e transparência. O novo sistema tributário traz diversos desafios e, por isso, essa união de esforços é fundamental para que possamos atravessar esse período de transição com segurança e responsabilidade”.

Flávio César destacou o simbolismo da iniciativa e a mudança cultural que ela representa dentro da Administração Tributária. “Havia alguns anos era inimaginável vermos uma simbologia que representasse a Sefaz de mãos dadas com o setor produtivo. Um órgão complexo, altamente técnico e que era visto como apenas um cobrador. Hoje nós estamos propondo uma mudança nessa relação”.

A iniciativa está alinhada aos pilares de eficiência e inclusão digital da gestão do governador Eduardo Riedel. A Resolução n° 3.489 estabelece as bases normativas para que a Sefaz-MS disponibilize antecipadamente informações sobre indícios de inconsistências fiscais, buscando estimular a regularização espontânea e reduzir a litigiosidade administrativa e judicial.

Além do Regularize Já, o encontro na Fiems debateu outras ferramentas de modernização da gestão fiscal, incluindo o Cadastro Positivo de Contribuintes do Estado (Cadastro Positivo MS), o novo Cadastro de Contribuintes da Indústria e do Comércio (ECCE) e o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). Com mais de 90% dos contribuintes do estado enquadrados no Simples Nacional, o novo modelo promete reduzir o contencioso, aumentar a segurança jurídica e fortalecer uma cultura de conformidade tributária, beneficiando especialmente os pequenos negócios.