O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, ordenou nesta segunda-feira, 26, que a administração do 19º Batalhão da Polícia Militar, no Complexo Penitenciário da Papuda, encaminhe à Corte, no prazo de cinco dias, um relatório detalhado sobre as visitas recebidas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, que cumpre pena de 27 anos e três meses pela condenação na ação penal relacionada à trama golpista.

Determinações sobre rotina e atendimentos

Além do registro de entradas e saídas de parentes e advogados, a decisão exige informações sobre consultas médicas, atendimentos, sessões de fisioterapia, registros de leitura de livros e eventuais ocorrências envolvendo o preso. A exigência integra providências destinadas a acompanhar as condições do cumprimento da pena e o trato administrativo do local conhecido como Papudinha, destinado a presos considerados especiais.

Em 15 de janeiro Moraes autorizou a transferência de Bolsonaro da Superintendência da Polícia Federal em Brasília para o 19º Batalhão no Complexo da Papuda e também permitiu que o ex-presidente receba atendimento médico particular, seja levado a hospitais em caso de emergência e tenha acesso a refeições especiais durante o cumprimento da pena.

Condenação e recursos

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal condenou, em decisão proferida na quinta-feira, 11, Jair Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão em regime fechado, ao entrar na fase de dosimetria das penas após a condenação dos oito réus envolvidos na trama golpista.

Antes da dosimetria, o colegiado, por 4 votos a 1, reconheceu a prática, pelos acusados, dos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

Apesar da fixação da pena, a execução não será imediata, pois cabe aos condenados a interposição de recursos para revisão ou reforma das decisões. Só se eventual recurso for rejeitado poderá ser efetivada a prisão. Atualmente, por ordem de Moraes, Bolsonaro cumpre prisão domiciliar monitorada por tornozeleira eletrônica e está inelegível desde junho de 2023.

Os condenados não devem ser alocados em estabelecimentos prisionais comuns, considerando que oficiais do Exército e outros agentes podem ter direito a regime especial previsto no Código de Processo Penal. A acusação central envolve quatro militares do Exército, um da Marinha e dois delegados da Polícia Federal, grupo que pode vir a ser contemplado por essa restrição.

Entre os réus condenados estão Alexandre Ramagem, ex-diretor da Abin e deputado federal, Almir Garnier, ex-comandante da Marinha, Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do Distrito Federal, Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional, Jair Bolsonaro, Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa, e Walter Braga Netto, ex-ministro e candidato a vice em 2022.

Alexandre Ramagem recebeu condenação apenas pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado, tendo sido beneficiado com a suspensão de parte das acusações e respondendo efetivamente a três dos cinco crimes inicialmente imputados pela Procuradoria Geral da República.

Com a nova determinação de Moraes, a Corte aguarda o envio do relatório solicitado para avaliar as condições administrativas e carcerárias relacionadas ao cumprimento da pena pelo ex-presidente e eventuais medidas complementares que se façam necessárias.