O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS) divulgou o Calendário Anual de Licenciamento de Veículos referente ao ano de 2026. A medida, definida pela Portaria Detran-MS “N” nº 199, segue as diretrizes da Resolução nº 110/2000 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), visando escalonar os prazos de quitação dos débitos conforme o último dígito da placa.

Manter o licenciamento em dia é uma exigência legal para todos os veículos em circulação, independentemente do ano de fabricação. O não cumprimento da obrigação sujeita o proprietário a penalidades estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

O cronograma de vencimentos para o exercício de 2026 foi organizado para que os proprietários possam se planejar com antecedência. Veículos com placas de final 1, 2, 3 e 4 devem ser regularizados até 30 de abril. Para as placas com final 5 e 6, o prazo limite é 31 de maio. Aqueles com final 7 e 8 possuem vencimento em 30 de junho, enquanto os veículos com final 9 e 0 têm o prazo final em 31 de julho.

O Detran-MS alerta que a falta de pagamento do licenciamento no prazo resulta em multa de R$ 293,47 e acréscimo de sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Em caso de fiscalização, o veículo também está sujeito à remoção.

A autarquia estadual reforça a importância da pontualidade, que gera um desconto significativo no valor do serviço. Conforme a tabela de serviços regulamentada pela Lei Estadual nº 5.797, o pagamento dentro do prazo corresponde a 4,53 UFERMS. Após o vencimento, o contribuinte perde o benefício de pontualidade e passa a pagar 5,88 UFERMS, o que representa uma economia superior a R$ 70.

Proprietários podem antecipar o exercício de 2026 ou quitar débitos pendentes de 2025 utilizando os canais digitais. O adiantamento ou a regularização podem ser feitos a qualquer momento por meio do aplicativo Meu Detran MS, pelo portal Meu Detran ou através da atendente virtual Glória, no WhatsApp (67) 3368-0500.

Regras para débitos antigos e Dívida Ativa

É fundamental que os condutores estejam atentos às regras de regularização para débitos mais antigos, que são encaminhados à Dívida Ativa do Estado. Segundo as Portarias nº 155 e nº 192, apenas os exercícios de 2026 (atual) e 2025 (anterior) podem ser regularizados diretamente nas agências ou canais digitais do Detran-MS.

Quem possui pendências de licenciamento relativas a 2024 ou anos anteriores deve procurar a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para a devida regularização. O proprietário deve procurar o setor de Dívida Ativa, localizado na Avenida Afonso Pena, nº 6134, em Campo Grande, ou acessar o Portal do Contribuinte.

O Detran-MS também relembrou a alteração implementada em agosto do ano passado, quando deixou de imprimir e enviar a guia física para o endereço dos proprietários. A digitalização total do processo representa economia, sustentabilidade e alinhamento com as novas formas de atendimento público, visto que levantamentos apontavam que menos de 10% das guias impressas eram efetivamente pagas.