Câmara de Corumbá lamenta agressão e admite encaminhar caso de vereador à Comissão de Ética
A Câmara Municipal de Corumbá divulgou nota oficial nesta segunda-feira (29) lamentando o episódio de agressão ocorrido no último sábado (27), que envolveu o vereador Élio Moreira Junior e o vendedor ambulante José Elizeu Lara, no centro da cidade.
No comunicado, o Legislativo informou que já está adotando medidas em relação aos fatos e que poderá encaminhar o caso à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.
Assinada pelo presidente da Casa, Ubiratan Canhete de Campos Filho, a nota afirma que a Câmara “não compactua com quaisquer atos que violem o respeito mútuo ou a dignidade humana” e que irá ouvir as partes envolvidas. Segundo o texto, caso seja considerado necessário, o episódio será submetido à Comissão de Ética para as providências cabíveis.
Ainda conforme o posicionamento oficial, o comportamento dos parlamentares deve ser pautado pela ética “dentro e fora do recinto legislativo”, ressaltando que atos que atentem contra a imagem do Poder Legislativo estão sujeitos às penalidades previstas no Código de Ética e no Regimento Interno da Casa.
O que prevê o Regimento Interno da Câmara
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Corumbá, instituído pela Resolução nº 410/1992, o exercício do mandato parlamentar está condicionado à observância da dignidade do cargo e à preservação da imagem institucional do Legislativo. O texto estabelece que condutas consideradas incompatíveis com o decoro parlamentar podem gerar responsabilização política.
A Lei Orgânica do Município reforça esse entendimento ao prever expressamente a perda de mandato em situações específicas. Conforme o dispositivo legal, “perderá o mandato o Vereador cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar, considerando-se, entre outros casos, o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a prática de atos atentatórios às instituições e à dignidade do cargo”.
O Regimento também define que cabe à própria Câmara processar e julgar eventuais infrações político-administrativas, assegurando ao parlamentar denunciado o contraditório e a ampla defesa. A apuração, no entanto, não ocorre de forma automática e depende de provocação formal.
Quem pode pedir apuração por quebra de decoro?
Segundo o Regimento Interno e a Lei Orgânica, a abertura de procedimento por possível quebra de decoro pode ser provocada por diferentes legitimados. Podem apresentar representação formal qualquer cidadão, no exercício do direito de petição, vereadores individualmente ou por bancadas, partidos políticos com representação na Câmara e entidades civis ou associativas devidamente identificadas.
A representação deve conter fato determinado, identificação do denunciado e elementos mínimos de prova. Após o protocolo, o pedido é submetido à análise inicial do Plenário, que decide sobre o prosseguimento do processo.
O caso envolvendo o vereador Élio Moreira Junior ganhou repercussão após a divulgação de vídeos que mostram a destruição do material de trabalho de um vendedor ambulante durante uma discussão relacionada à ocupação de espaço público. Posteriormente, a vítima veio a público afirmando que foi forçada a gravar um vídeo de retratação após procurar a polícia. Com a manifestação da Câmara, o episódio passa agora a ser tratado também no âmbito institucional do Legislativo municipal.
Apuração Policial
A Polícia Civil também deve apurar os fatos. De acordo com informações obtidas pela reportagem do Folha MS, o delegado Chefe da Regional de Corumbá, determinou a apuração dos fatos, uma vez que o ambulante, em vídeo divulgado nas redes sociais, denunciou a suposta interferência de um Policial, a qual atribui o fato de ter feito ele apagar os vídeos gravados.
“Será instaurado um procedimento apuratório. Não necessariamente uma sindicância, mas um procedimento apuratório preliminar de investigação”, disse.
Confira a íntegra da nota emitida pela Câmara Municipal
A Câmara Municipal de Corumbá/MS, lamenta o ocorrido no último sábado, 27 de dezembro de 2025, envolvendo o vereador Elio Moreira Junior e o sr. José Elizeu Lara e, no uso de suas atribuições legais e em respeito aos cidadãos e cidadãs, vem a público informar que já está tomando as medidas necessárias em relação aos fatos.
Informamos que a Câmara Municipal não compactua com quaisquer atos que violem o respeito mútuo ou a dignidade humana.
Diante disso vai ouvir as partes envolvidas e, se necessário, encaminhar o caso à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar para as providências cabíveis.
Ressaltamos que o comportamento de todos os parlamentares deve ser pautado pela ética, dentro e fora do recinto legislativo, e que atos que atentem contra a imagem do Poder Legislativo estão sujeitos às penalidades previstas no Código de Ética e no Regimento Interno.
Corumbá, MS, 29 de dezembro de 2025
Ubiratan Canhete de Campos Filho
Presidente da Câmara Municipal
