Os contribuintes de Corumbá têm até o dia 31 de dezembro de 2025 para aderir ao Programa Regulariza Corumbá, que concede descontos de até 100% em juros e multas para quem quitar dívidas municipais à vista. A iniciativa, criada pela Lei Complementar nº 356/2025, também possibilita o parcelamento em até 24 vezes, com reduções progressivas nos encargos conforme o número de parcelas.

O programa abrange débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles com parcelamentos anteriores descumpridos, desde que tenham sido gerados até 31 de dezembro de 2024. Ficam de fora dívidas relacionadas a danos ao patrimônio público, infrações de trânsito e tributos de empresas do Simples Nacional, exceto os repassados por convênio com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Formas de pagamento e condições

À vista: isenção total de juros e multas.
Até 6 parcelas: desconto de 90%.
De 7 a 12 parcelas: desconto de 80%.
De 13 a 24 parcelas: desconto de 60%.

Nos casos ajuizados ou protestados, o contribuinte deverá arcar também com honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado. O vencimento das parcelas ocorre a cada 30 dias, prorrogando-se para o próximo dia útil em caso de feriado ou fim de semana.

A lei prevê ainda regras para reparcelamento:

Débitos já negociados três vezes ou mais poderão ser novamente parcelados mediante pagamento de entrada mínima.
Para dívidas não ajuizadas, a entrada deve ser de 15% do total.
Nos casos ajuizados, a entrada mínima é de 10%, acrescida dos honorários de 10%.

A adesão exige requerimento formal e assinatura de termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento. O acordo suspende execuções fiscais em andamento, mas será cancelado se houver atraso de três parcelas consecutivas, retomando-se a cobrança integral com acréscimos legais.

Atendimento e facilidades

O atendimento é feito na Procuradoria Fiscal e Tributária (para débitos inscritos em dívida ativa) e na Auditoria-Geral da Fazenda (para os demais casos). O Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), localizado na Rua Dom Aquino, em frente ao Jardim da Independência, também presta orientações.

A Prefeitura poderá firmar convênios com cartórios, órgãos estaduais e federais e entidades de proteção ao crédito para reforçar a cobrança da dívida ativa. Está prevista ainda a possibilidade de pagamento por cartão de crédito, débito ou Pix, conforme regulamentação futura.

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