O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (13) manter o ex-presidente Jair Bolsonaro em prisão domiciliar, negando o pedido da defesa para revogação das medidas cautelares. A decisão foi fundamentada na condenação de 27 anos e 3 meses de prisão em regime fechado e no risco de fuga, apontado pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Segundo Moraes, “a condenação do réu Jair Messias Bolsonaro à pena privativa de liberdade de 27 anos e 3 meses, em regime inicial fechado, e o fundado receio de fuga do réu, como vem ocorrendo reiteradamente em situações análogas nas condenações referentes ao dia 8/1/2023, autorizam a manutenção da prisão domiciliar e das cautelares para garantia efetiva da aplicação da lei”.

As restrições mantidas incluem a proibição de uso de celular e redes sociais, além da retenção do passaporte. O ministro destacou que “a manutenção da prisão domiciliar e a manutenção das medidas cautelares impostas ao réu são necessárias e adequadas para cessar o acentuado periculum libertatis, demonstrando não só pela condenação do réu na AP 2668, mas também pelos reiterados descumprimentos das medidas cautelares”.

Defesa questiona, mas PGR reforça medidas

A defesa de Bolsonaro sustentou que não há fundamento para manter as restrições, já que ele não foi denunciado no inquérito que apura a atuação do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) nos Estados Unidos. “O que significa dizer que hoje é impossível a inclusão do ex-presidente na acusação posta; portanto, inexiste fundamento mínimo necessário para manter as medidas cautelares antes impostas”, afirmou o requerimento protocolado no fim de setembro.

A PGR, por sua vez, defendeu a continuidade das medidas. “As providências mantidas pela Suprema Corte, além disso, são imprescindíveis para evitar a fuga do distrito da culpa, hipótese cuja probabilidade restou reconhecida nos autos da ação penal correlata, bem como para assegurar a execução da pena recentemente imposta ao réu pela Primeira Turma, que determinou o cumprimento de sanção privativa de liberdade em regime fechado”, destacou o órgão.

As primeiras restrições foram impostas em 18 de julho, quando surgiram indícios de que Bolsonaro estaria financiando ações de obstrução relacionadas à tentativa de golpe de Estado. O descumprimento dessas medidas levou Moraes a decretar a prisão domiciliar.

O advogado Paulo Cunha Bueno, representante de Bolsonaro, confirmou em rede social a apresentação do recurso:

“Hoje demos entrada em pedido de revogação das medidas cautelares impostas ao Presidente Bolsonaro, nos autos do inquérito que apurava — como se infrações penais fossem —, as denúncias sobre violações de direitos humanos, formuladas pelo Deputado Eduardo Bolsonaro e pelo jornalista Paulo Figueiredo, ao governo norte-americano”.

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