Campo Grande (MS)-  Uma nova lei em Mato Grosso do Sul coloca um fim no incômodo das ligações feita por robôs de telemarketing. A Lei 6.230, de autoria do deputado Pedrossian Neto (PSD), proíbe o uso de programas de software automatizados para realizar chamadas telefônicas com fins comerciais no estado.

A medida, publicada no Diário Oficial nesta terça-feira (7), visa garantir a paz e o sossego dos consumidores, que não precisam mais se preocupar com ligações insistentes e repetitivas. A lei se aplica a todas as empresas que realizam venda, oferta ou propaganda de produtos, ou serviços por telefone, tanto fixo quanto móvel.

Lei protege o consumidor e pune infratores

O descumprimento da lei acarretará penalidades para as empresas infratoras, conforme o Código de Defesa do Consumidor e o Decreto 15.647 de 2021. As multas aplicadas serão revertidas para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC), contribuindo para o fortalecimento da defesa do consumidor no estado.

Consumidores podem denunciar

Para garantir a efetividade da lei, os consumidores que receberem ligações de telemarketing feitas por robôs podem denunciá-las aos órgãos de defesa do consumidor. As denúncias podem ser feitas através do Procon Estadual, pelo site ou presencialmente nas unidades do órgão.

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