Campo Grande, MS – O deputado estadual Paulo Duarte (PSB) protocolou na última semana, junto ao Ministério Público Estadual (MPE), representação contra dez empresas de transporte intermunicipal que operam em Mato Grosso do Sul. A ação foi motivada pelas inúmeras reclamações de usuários e pela falta de transparência na cobrança de taxa de serviço para compra virtual de passagens.

Segundo o documento apresentado pelo deputado, a cobrança da taxa, além de onerar o consumidor, configura-se como afronta aos princípios básicos do direito do consumidor, como proteção, transparência, vulnerabilidade e informação.

O deputado argumenta que o valor da passagem e do seguro já cobrem os custos do serviço de transporte, e que a inclusão de uma taxa adicional sem clareza sobre o que ela de fato remunera configura-se como prática abusiva.

Questionamentos e pedido de investigação

Diante do exposto, o deputado solicita a instauração de um procedimento administrativo pelo MPE para apurar as denúncias e determinar se a cobrança da taxa de serviço é de fato justa e embasada em lei. Entre os questionamentos levantados na representação, estão:

Necessidade da taxa: O consumidor que já paga pela passagem e seguro precisa, obrigatoriamente, arcar com a taxa de serviço?

Serviços cobrados: Quais serviços específicos estão sendo cobrados pela taxa?

Cálculo da taxa: Qual a metodologia utilizada para calcular o valor da taxa de serviço?

Base legal: Existe lei que ampare a cobrança dessa taxa?

O objetivo da representação protocolada pelo deputado Paulo Duarte é garantir que os direitos dos consumidores sejam respeitados pelas empresas de transporte intermunicipal.

O parlamentar espera que o MPE investigue as denúncias e tome as medidas cabíveis para coibir a cobrança indevida da taxa de serviço, caso seja comprovada a prática abusiva.