A administração Municipal de Corumbá sob o comando do prefeito Marcelo Iunes, teve mais uma vez uma licitação suspensa pelo Tribunal de Contas do Estado, por irregularidades apresentadas na justificativa do processo apresentado pela Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento.
O processo tinha por objetivo o registro de preços para aquisição de passagens rodoviárias e taxa de embarque entre o trecho “Corumbá – Campo Grande – Corumbá”.
O orçamento previsto pelo município seria nada mais nada menos do que R$ 753.230,22 (Setecentos e cinquenta e três mil, duzentos e trinta reais), para uma vigência de 12 meses, segundo a prefeitura, para o atendimento das demandas das secretarias, fundações e agências do município.
A decisão publicada por meio do Diário Oficial do TCE-MS desta terça-feira (4), apontou ausência da adequada técnica quantitativa de estimação, ausência de ampla pesquisa de preços e exigência de comprovação de regularidade fiscal em desconformidade com o ramo de atividade licitado.
A relatoria destacou que a gestão municipal apresentou por meio de anexo “contemplando apenas uma única cotação da Empresa de Transportes Andorinha S/A), “sem que para tanto haja uma justificativa plausível, como, a título de exemplo, a exclusividade do fornecedor na prestação dos serviços”.
Entre as justificativas, o TCE-MS alegou que “não há nos autos documentação que demonstre a efetiva quantidade utilizada na contratação anterior e memoriais de cálculos descritivos das quantidades informadas”, fatores que, segundo ele, “evidenciaram a falta de levantamento da real necessidade das passagens a serem contratados”.
O conselheiro também argumentou que, em uma simples consulta na internet, é possível verificar a presença do mesmo serviço prestado por empresa similar, a um custo inferior.
Destaca-se que em consulta na internet, verificou-se que a empresa Expresso Mato Grosso oferece o trecho campo grande – Corumbá por R$ 125,00, conforme (anexo), sem que tenha sido considerado pela Administração.
Diante da decisão, o Tribunal de Contas concedeu medida cautelar para “imediata suspensão do pregão eletrônico, intimando o Secretário de Gestão e Planejamento, Eduardo Aguilar Iunes, para cumprimento da decisão, no prazo de cinco dias e comprovação nos autos, prazo em que também poderá manifestar o que entender de direito.
Além da decisão, o TCE-MS fixou multa de 500 Uferms, cerca de R$ 23, 6 mil em caso de descumprimento da medida.
Confira aqui a decisão na íntegra
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