Por meio de requerimento apresentado na Câmara Municipal, a vereador Raquel Bryk está solicitando informações junto ao Poder Executivo para saber se a Lei nº 2.814, de 16 de março de 2022, está sendo cumprida em Corumbá.
A Lei, de sua autoria, dispõe sobre a autorização de fornecimento e distribuição de absorventes higiênicos para adolescentes e mulheres de baixa renda em Corumbá, e Raquel demonstra preocupação com o fato de que o seu cumprimento não tem sido noticiado nos meios de comunicação, ou mesmo nas mídias sociais.
Diante disso, ela solicitou informações sobre o assunto junto ao prefeito Marcelo Iunes, citando inclusive o artigo 37 da Constituição Federal que estabelece que a administração deve agir de acordo com o princípio da legalidade, “ou seja, a lei deve ser cumprida, sob pena de configuração de ato de improbidade”, assim como o artigo 4º (VII) do Decreto Lei 201/67, que estabelece que comete infrações político administrativas o prefeito que se omite em cumprir expressa disposição de lei.
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Diante disso, a vereadora requereu, em caráter de urgência, “que seja esclarecido em qual meio estão sendo divulgadas as informações referentes à Lei Municipal nº 2.814/22 e quais ações estão sendo realizadas para o seu cumprimento da referida Lei”, e que, “decorrido o prazo de 20 dias sem resposta, o presente pedido de informação será remetido ao Ministério Público Federal”.
TRÂNSITO NA FRONTEIRA
Por outro lado, também durante sessão da Câmara, Raquel solicitou à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal, estudos no sentido de reordenar o trânsito na BR 262 (Anel Viário), nas proximidades do Posto Fiscal Esdras, na fronteira com a Bolívia.
Explicou que, no trecho, durante os períodos de pico das libe rações de carretas pela Agesa, o movimento se intensifica e o trânsito fica extremamente perigoso, em especial para os carros de passeio.
“Por isso mesmo estamos pedindo atenção especial, pois se trata de uma fronteira turística, além de comercial, e que a desorganização do trânsito ocorre devido ao alto fluxo de caminhões, que muitas vezes estacionam no acostamento, ou até mesmo parado na pista, prejudicando o tráfego de veículos de passeio”, destacou.
SAÚDE
À Secretaria Municipal de Saúde, a vereador pediu informações sobre a Unidade de Saúde da Família Dr. Bonifácio Tiaen, localizada no Bairro Ernesto Sassida. Raquel busca saber quais são os horários de atendimento médico no local, quantidade de fichas distribuídas à população, bem como o horário de funcionamento da sala de vacinação, e que estas informações sejam divulgadas de forma ampla, para que todos tomem conhecimento.
NO TIRADENTES
Para atender a comunidade do Conjunto Tiradentes, no Bairro Aeroporto, a vereadora está solicitando à Agetrat, a possibilidade de alterar a linha de ônibus que passa pela Rua Gonçalves Dias, com a finalidade de atender moradores e trabalhadores daquela localidade. Hoje, todos são obrigados a longas caminhadas para ter acesso ao transporte coletivo de passageiros.
