A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) emitiu nesta quarta-feira (2) parecer contrário ao projeto do deputado estadual Antonio Vaz (Republicanos) que criaria uma nova forma de pagamento a um tributo estadual.
O objetivo era permitir que o contribuinte pagasse o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) por meio de cartão de crédito ou débito. O motivo alegado foi a prejudicialidade de matéria já tratada em lei.
O Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) aceita pagamento de taxas com cartão, mas não o IPVA justamente por ser um imposto.
Pareceres
Receberam parecer favorável de seus respectivos relatores:
- Projeto de Lei, de João Henrique Catan (PL), que obriga estabelecimentos comerciais, do ramo alimentício, informarem a utilização de produtos análogos ao queijo, requeijão e outros lácteos, no preparo dos respectivos alimentos;
- Proposta de autoria do Poder Executivo estabelece critérios e prioridades para a concessão de Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico. A matéria substitui a Lei 5.008 a fim de criar novas categorias e da melhor definição dos critérios para a seleção dos atletas e dos técnicos beneficiários;
- Proposição também enviada pelo Governo do Estado trata da primeira revisão do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2020-2023.
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