Proprietários de veículos ainda não terão o Seguro DPVAT na lista de contas do início do ano. Isso porque a votação do Projeto de Lei Complementar PLP 233/23 do Governo Federal, que reformula o seguro obrigatório para proteção de vítimas de trânsito, ficou para 2024 e ainda não há definição de prazos ou valores a serem cobrados.
Desde janeiro de 2021, o seguro DPVAT deixou de ser cobrado, e passou a ser operado por um modelo emergencial pela Caixa Econômica Federal por meio da Lei n° 14.544 e previa cobertura de sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2023.
No entanto, a Caixa suspendeu o pagamento do seguro DPVAT para vítimas de acidentes de trânsito ocorridos a partir do dia 15 de novembro, alegando que precisaria de pelo menos mais R$ 230 milhões no fundo, para destravar indenizações por acidentes ocorridos entre 15 de novembro e 31 de dezembro de 2023.
A urgência da proposta em tramitação no Congresso Nacional é justificada pela inexistência de cobertura para sinistros ocorridos após este período.
Relator do projeto de lei complementar, o deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP), reconheceu a dificuldade do projeto de lei passar pelo crivo da Câmara.
“É um projeto que carrega complexidade, ficou muito difícil votar ainda neste ano (2023). Há muita coisa para ser analisada sendo preciso dialogar com as seguradoras, com as associações de acidentados, em meio a debates igualmente complexos, neste fim de trabalhos legislativos, no âmbito econômico. Será um problema para a Câmara de 2024”, disse ao jornal O Globo.
O Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) foi criado em 1974 pela Lei n. 6.194.
Deste modo, o Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) orienta os condutores sul-mato-grossenses a não caírem em golpes ou qualquer tipo de comunicação que envolva a cobrança do seguro. A recomendação é sempre buscar canais oficiais para consultar a veracidade de informações e documentos. Acesse o aplicativo ou o site www.meudetran.ms.gov.br.
