Corumbá (MS)- A implementação do cumprimento da legislação que determina às entidades públicas ou que recebam verbas públicas a demonstrarem através do Portal da Transparência a destinação dos recursos recebidos, voltou a ser tema de debate na Câmara Municipal de Corumbá.

É o que cobra o vereador Chicão Vianna, à Associação Beneficente de Corumbá (Santa Casa). Foi a quarta solicitação feita pelo parlamentar no sentido de forçar a administração da unidade, nomeada pelo Prefeito Marcelo Iunes, para gerir a junta interventora, a publicar em conformidade com a lei, os detalhamentos dos gastos, pagamentos e aquisições feitas com os repasses oriundos da gestão tripartite União, (Estado e Município).

Na sessão ordinária desta segunda-feira, 09, o vereador usou tribuna da Câmara e cobrou de forma veemente, maior transparência em relação à aplicação de recursos públicos recebidos durante esse período, principalmente, por meio desse portal, em cumprimento à legislação pertinente atual.

“Nos passaram um endereço do portal, mas, não visualizamos nenhum arquivo que mostre à população, onde os recursos recebidos estão sendo aplicados, a exemplo do que ocorre com o Portal de Transparência da Prefeitura, da Câmara, e de outros órgãos públicos, que seguem o rigor da lei. O nosso hospital está sob intervenção do Poder Público e tem que seguir o mesmo caminho”, explicou.

Por isso mesmo, o vereador cobrou da presidência da Junta Interventora, o endereço eletrônico do portal para que a população possa acompanhar não só a vida financeira, mas tudo que envolve a administração do hospital, que por ser mantido com dinheiro público, precisa de total transparência.

“É preciso que a Junta Interventora informe qual é o endereço eletrônico que mostram todos os gastos realizados desde o ano de 2018 até a presente data, de maneira detalhada, principalmente durante o ano de 2020 até a presente data, tendo em vista que neste período foram destinados inúmeros recursos emergenciais para serem aplicados em ações de enfrentamento à pandemia da Covid – 19 em nossa cidade”, cobrou.

De acordo com o vereador, o modelo do portal de transparência que foi implementado de forma precária, não atende as determinações da Controladoria Geral da União, além de não especificar por exemplo, o detalhamento de gastos referente a pagamento de pessoal, plantões e demais despesas como é feito nos portais da transparência das instituições públicas.

Chicão lembrou ainda que apesar de já decorrer oito meses do corrente ano de 2021, até o momento, nenhuma informação foi postada no referido portal.

Pedidos de outros parlamentares

Em dezembro de 2020, na altura de um dos picos da pandemia da Covid-19 no país, quando a Santa Casa de Corumbá já havia recebido mais de R$ 11 milhões de reais em repasses para combate ao novo coronavírus, o vereador Manoel Rodrigues também exigiu que a destinação dos recursos fossem divulgados de forma a facilitar o acompanhamento público dos gastos na entidade.

Recomendação do MPF

A insistência no descumprimento da legislação por parte da atual gestão e também pelas passadas, em não darem a devida publicidade aos gastos da unidade, passa por cima até de uma recomendação emitida pelo Ministério Público Federal, que em novembro de 2019, emitiu um parecer cobrando maior transparência financeira e de gestão da unidade.

Segundo o MPF, os dois sistemas informatizados para gerenciamento das atividades do hospital não são adequadamente alimentados, dificultando a realização de controle técnico e social e restringindo o acesso às informações referentes às aplicações de recursos públicos