A Emenda Constitucional nº 141/2026, publicada em 16 de outubro de 2026 (DOU, edição extra), mudou as regras da jornada de trabalho. O texto exige dois dias de repouso semanal remunerado e jornada normal de até 40 horas semanais e 8 diárias, sem redução de salário, inclusive nos contratos em curso. A mudança é escalonada.

O que muda e quando

• 16/12/2026: teto de 42 horas semanais, dois repousos por semana e perda de efeito das cláusulas coletivas incompatíveis (como as de 44 horas ou escala 6×1).

• Cerca de 16/12/2027: teto de 40 horas semanais.

O texto fala em “dois meses”, e não nos “60 dias” noticiados pela imprensa. Pela nossa contagem, 16/12/2026 é a data mais segura para o planejamento; não há suporte no texto para 15/12.

“Fim da 6×1” não é regra absoluta

A regra geral passa a ser a escala 5×2. O novo § 2º do art. 7º admite, em caráter excepcional, regime compensatório por convenção ou acordo coletivo que garanta, na média, dois repousos por mês, com ao menos um deles dentro de uma semana de trabalho. A negociação coletiva torna-se, assim, o ponto mais sensível da transição.

A conta explica o motivo: cinco dias de 8 horas somam 40. As 42 horas da primeira etapa só cabem com jornada diária de 8h24, o que depende de norma coletiva. Sem ela, a empresa que concede os dois repousos opera, na prática, no teto de 40 horas desde 16/12/2026. Também não recomendamos apostar em acordo individual de compensação, pois a emenda menciona apenas instrumentos coletivos.

O custo é o ponto decisivo

Como o salário não pode cair, o valor da hora trabalhada sobe: o divisor passa de 220 para 200 quando a jornada chega a 40 horas (critério da Súmula 431 do TST), e a etapa intermediária de 42 horas leva a 210 (projeção do escritório). Horas extras, adicional noturno e outras parcelas calculadas sobre a hora crescem na mesma proporção.

Num exemplo hipotético, com salário de R$ 2.200,00, a hora normal sai de R$ 10,00 para R$ 10,48 na primeira etapa (+4,8%) e para R$ 11,00 no final (+10%). Quem opera 44 horas e quer manter o mesmo volume de trabalho precisará de 10% mais horas, por contratação, horas extras ou redução do horário de funcionamento. Empresas que funcionam sete dias por semana, como comércio, saúde e indústria de turno contínuo, sentirão o impacto com mais força. Os valores são ilustrativos e não substituem simulação com a folha real.

Exceções e pontos em aberto

• 12×36: a média semanal de 42 horas fica acima do teto final de 40. A solução depende de lei sobre regimes diferenciados, que ainda não existe. Setores de saúde, vigilância e turnos ininterruptos devem evitar mudanças definitivas.

• Alta remuneração (art. 8º): quem tem diploma superior e ganha ao menos 2,5 vezes o teto do RGPS (cerca de R$ 21,2 mil) fica fora das regras de duração e controle de jornada, mas mantém os dois repousos. Há dúvida sobre a constitucionalidade do dispositivo.

• MEI, ME e EPP: não há regime de mitigação em vigor; depende de lei complementar ainda inexistente.

• Contratos públicos: o reequilíbrio econômico-financeiro exige aditamento formal, em até um ano.

• Horistas, comissionistas e banco de horas: a forma de preservar a remuneração e compensar o segundo repouso ainda não é clara e tende a gerar litígios.

Como se preparar

1. Mapear jornadas, escalas, trabalho aos domingos e regimes especiais.

2. Localizar o instrumento coletivo aplicável e abrir já a negociação com o sindicato. O prazo é curto.

3. Simular o custo de cada alternativa (contratar, pagar horas extras ou reduzir o horário de funcionamento).

4. Documentar a mudança: comunicar os empregados e ajustar controle de ponto e eSocial, sem reduzir salários.

5. Revisar contratos com a Administração e com clientes privados, pedindo reequilíbrio ou revisão de preços.

6. Evitar atalhos de alto risco, como converter empregados em pessoa jurídica, reduzir salário ou firmar compensações individuais de validade duvidosa.

As conclusões acima são opiniões sobre pontos ainda não pacificados e podem mudar com a regulamentação e a jurisprudência. Trata-se de orientação geral, que não substitui a análise do caso concreto.