A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou nesta terça-feira (13) autorização para a prefeitura contratar até R$ 476,7 milhões em operações de crédito destinadas a obras de pavimentação, drenagem e qualificação de vias. Os financiamentos fazem parte de nove projetos do Executivo aprovados pelos vereadores durante a sessão ordinária.

A maior operação, de até R$ 411,7 milhões, consta do Projeto de Lei 12.531/26 e poderá ser contratada com a Caixa Econômica Federal pelo programa Pró-Transporte – Avançar Cidades. O dinheiro deverá financiar pavimentação asfáltica, drenagem, calçadas com acessibilidade, sinalização viária e serviços complementares em diferentes bairros.

Outra autorização, prevista no Projeto de Lei 12.532/26, permite a contratação de R$ 65 milhões pela linha de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, o Finisa. Conforme a prefeitura, os recursos serão destinados a regiões já consolidadas da cidade que ainda apresentam trechos sem pavimentação e estruturas adequadas de drenagem.

Prodes inclui concessões, transferências e retirada de incentivos

Cinco propostas aprovadas tratam do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande. Uma delas autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel público à Oliveira e Carneiro Ltda., empresa voltada à distribuição de produtos alimentícios e outras mercadorias.

Os vereadores também autorizaram a transferência de titularidade de imóvel da Toalheiros MS Ltda. para a Alsco Brasil Ltda., após incorporação empresarial, além da transferência de imóvel da Solutech Soluções Tecnológicas para Agricultura e Pecuária Eireli para a Pantanal Agrícola S.A.

Outra medida autorizou a doação, com encargos, de imóvel público à Kabriolli Indústria e Comércio de Roupas Ltda. A empresa atua no Polo Empresarial Oeste há 18 anos no segmento de confecção de roupas e acessórios.

Também foi aprovado o Projeto de Lei 12.538/26, que revoga nove leis municipais responsáveis pela concessão de incentivos vinculados a áreas públicas do Polo Empresarial Sul. As áreas haviam sido destinadas a Expresso Mato Grosso, Viação Nova Integração, Otimix Brasil, Viação Umuarama, Viação Motta, Empresa de Transportes Andorinha, Expresso Queiroz, Viação São Luiz e Aucatur.

Na justificativa encaminhada à Câmara, a prefeitura afirmou que os empreendimentos previstos não tiveram implantação efetiva e que, mesmo depois de mais de dez anos, as empresas não concluíram as etapas necessárias para a formalização definitiva dos incentivos. O Polo Empresarial Sul foi criado em 2012 dentro do projeto denominado “Cidade dos Ônibus”.

Outros dois projetos aprovados alteram o perímetro urbano da Capital por meio da Outorga Onerosa de Alteração do Uso do Solo. As propostas incorporam à área urbana uma parcela de 1.849.218,68 metros quadrados pertencente a três imóveis e outra de 55.415,882 metros quadrados de uma quarta matrícula, todas situadas na Zona de Expansão Urbana.

Durante a mesma sessão, a pedido da prefeitura, foi arquivado o Projeto de Lei 12.526/26, que modificaria regras disciplinares aplicadas aos conselheiros tutelares e alteraria a composição e as atribuições da Comissão Permanente de Ética dos Conselhos Tutelares.

Os vereadores aprovaram ainda requerimento do vereador Maicon Nogueira solicitando informações à prefeita Adriane Lopes e ao secretário municipal de Saúde, Marcelo Vilela, sobre execução, fiscalização e controle do contrato firmado em 2022 com a empresa S.H. Informática Ltda. para gerenciamento e fornecimento de combustíveis à frota da Secretaria Municipal de Saúde.