Gilmar Mendes decide que reajuste de 15% do Bolsa Família não fere lei eleitoral
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta sexta-feira, 18 de setembro, que o reajuste de 15% do Bolsa Família anunciado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva não viola a legislação eleitoral. A decisão atendeu a um pedido apresentado pela Advocacia-Geral da União.
Com a mudança, o valor mínimo do programa passará de R$ 600 para R$ 691 a partir de outubro. O benefício médio, atualmente em R$ 675, deverá subir para R$ 777, conforme os cálculos apresentados pelo Ministério do Planejamento.
Na decisão, Gilmar considerou que a medida não cria um novo benefício, não altera os critérios usados para definir quem pode receber o Bolsa Família e também não amplia o número de famílias atendidas. Para o ministro, o decreto promove uma atualização dos valores de um programa social que já existe.
A correção adotada pelo governo usa como referência a variação do INPC. Segundo a União, o percentual recompõe a inflação acumulada desde 2023 e está previsto nas regras que permitem atualização periódica dos valores do programa.
Reajuste foi questionado na Justiça
O aumento passou a ser contestado depois do anúncio feito pelo governo. O deputado federal Zé Trovão entrou com ação na Justiça Eleitoral para tentar suspender os novos valores, mas o ministro André Mendonça rejeitou o pedido por entender que o parlamentar não tinha legitimidade para apresentar aquela representação sobre a disputa presidencial.
Em outra frente, o candidato à Presidência Renan Santos também pediu a suspensão do reajuste sob o argumento de que a medida poderia afetar a igualdade entre os candidatos. Essa alegação parte da ação apresentada pelo candidato e não corresponde à conclusão adotada por Gilmar Mendes na decisão desta sexta-feira.
Gilmar também diferenciou o reajuste atual das medidas adotadas em 2022 durante o governo Jair Bolsonaro. Segundo o ministro, naquele ano houve ampliação temporária de benefícios, criação de pagamentos e aumento do número de famílias atendidas, enquanto o decreto atual altera apenas os valores pagos dentro do programa já existente.
O governo estima impacto de R$ 5,8 bilhões nas contas públicas em 2026, considerando os pagamentos a partir de outubro. Para 2027, a previsão apresentada pela equipe econômica é de aproximadamente R$ 22 bilhões.
