A Prefeitura de Corumbá, por meio da Procuradoria-Geral do Município, estendeu por mais 30 dias o período destinado à regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa e de parcelamentos em atraso. A prorrogação foi formalizada no Edital de Prorrogação PGM nº 6, de 3 de setembro de 2026, e publicada na edição desta quarta-feira, 9 de setembro, do Diário Oficial do Município DIOCORUMBÁ.

A ampliação do prazo é contada a partir do encerramento do prazo originalmente estabelecido, conforme determinação do edital. A medida visa ampliar a oportunidade de regularização administrativa voluntária, contribuindo para a recuperação dos créditos municipais de forma célebre, eficiente e econômica.

Permanecem mantidas todas as condições, as formas de regularização, as consequências e as demais disposições estabelecidas no Edital de Notificação PGM nº 5/2026. A Procuradoria-Geral do Município esclarece que a prorrogação constitui uma oportunidade adicional de regularização administrativa e não suspende a exigibilidade dos créditos, os prazos legais ou prescricionais, as execuções fiscais, os protestos ou outras medidas de cobrança que já tenham sido iniciadas.

Contribuintes com débitos inscritos em Dívida Ativa ou com parcelamentos em atraso devem aproveitar o novo prazo para verificar sua situação fiscal e buscar a regularização junto ao Município. O edital é assinado pelo Procurador-Geral do Município Roberto Ajala Lins e pelo Procurador-Chefe da Procuradoria Fiscal e Tributária Roosevelt Israel de Figueiredo.